A advogada trabalhista Rita Vivas, do escritório Riedel de Figueiredo e Advogados Associados, concedeu entrevista, ao vivo, nessa segunda (9/11) ao programa A Hora do Trabalhador, da Rádio Educadora FM (Limeira/SP). Na ocasião, ela comentou a importância da recente aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 141/2026, que reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais, estabelecendo dois dias de descanso remunerado para os trabalhadores. A medida passará a valer no dia 16 de dezembro, com redução para 42 horas e, após 12 meses, reduzirá para 40 horas semanais.
Na entrevista, Rita Vivas afirmou que esta é uma vitória não só da classe trabalhadora, mas também de todo o movimento sindical, já que a lei garante que toda e qualquer alteração futura na jornada de trabalho esteja prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
“A própria EC 141 dá esse protagonismo às entidades sindicais quando diz que qualquer modificação seja feita através de convenção ou acordo coletivo, ou seja, somente através das representações sindicais. Não vale acordo individual de trabalho. Isso mostra a importância e a relevância das entidades sindicais”, afirmou.
Rita Vivas também destacou a importância da participação da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentacao e Afins (CNTA), a qual é representante jurídica, na condição de amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Supremo Tribunal Federal na tentativa de prorrogar para outubro do ano que vem o tempo de adaptação nas empresas.