Justiça gratuita: sem despesa processual também para recurso que pede o benefício
Em decisão unânime, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, quando um recurso discute se uma pessoa tem direito à justiça gratuita, não pode ser exigido o pagamento das despesas judiciais relativas ao pedido, chamadas de recolhimento de...
STJ garante posse em cargo público a menor emancipada
A 2ª turma do STJ garantiu a uma candidata menor de idade posse no cargo público de auxiliar de biblioteca. O colegiado levou em consideração a emancipação prévia da jovem pelos seus pais, o que acarreta o preenchimento dos requisitos exigidos pelo edital do concurso....
CNJ regulamenta lei de acesso à informação no Judiciário
Por maioria, o plenário do CNJ aprovou nesta terça-feira, 1º, resolução que dispõe sobre o acesso à informação e transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário. O texto regulamenta a lei de acesso à informação (12.527/11) em todos os órgãos do...
TST afasta possibilidade de enquadrar empregado de Banco Postal como bancário
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão extraordinária realizada nesta terça-feira (24), pela impossibilidade de enquadrar como bancários os empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que trabalham no Banco Postal. A maioria...
Contrato celebrado com instituição de previdência privada não integra contrato de trabalho
“Dada a autonomia entre o contrato de trabalho e o contrato de previdência complementar, mesmo se eventualmente reconhecida a natureza salarial de determinada parcela, não se seguirá o direito à sua inclusão nos proventos de aposentadoria complementar se não...
Rita Vivas participa de audiência pública sobre ELA na CLDF
A advogada Rita de Cássia Vivas, do escritório Riedel de Figueiredo & Advogados Associados, participa nesta terça (24/11), às 19h, de audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O encontro, proposto pela deputada distrital Tema Rufino (sem...
Ex-advogado da Funap deve receber periculosidade por trabalho em penitenciárias
Um ex-advogado da Funap, Fundação Professor Dr. Manoel Pedro Pimentel, receberá adicional de periculosidade por trabalhar em penitenciárias. O pedido do causídico foi julgado procedente pela 5ª turma do TST, onde prevaleceu o entendimento de que a lei complementar...
Comissão do Senado aprova proibição de bloqueio de celular por operadora
Operadoras de telefone celular poderão ser proibidas por lei de bloquear os aparelhos que vendem para uso de chips de concorrentes. A proibição, prevista em substitutivo do senador José Medeiros a dois projetos que tratam do tema, foi aprovada na terça-feira, 17, pela...
Empregada do Sebrae ganha indenização após ser colocada em ociosidade forçada
Uma administradora do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado da Bahia (Sebrae-BA) receberá R$ 52 mil a título de danos morais por ter sido colocada à disposição da área de Recursos Humanos, sem função específica, porque seu coordenador achava que ela...
Trabalhadora receberá insalubridade por limpeza de banheiros
A 1ª turma do TRT da 15ª região reformou sentença para conceder adicional de insalubridade a uma trabalhadora pela limpeza de banheiros. De acordo com a decisão, a atividade da funcionária fazia com que ela mantivesse contato permanente com lixo urbano. Com base em...