TST reconhece que sindicato pode ajuizar dissídio coletivo se houver recusa arbitrária em negociar
Requisito do comum acordo pode ser superado em caso de ausência reiterada ou abandono imotivado das negociações O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, por maioria, tese jurídica de observância obrigatória segundo a qual a recusa arbitrária da entidade...
Vigilante de prédios abandonados receberá indenização por condições precárias de trabalho
Locais não tinham banheiro, água ou luz A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Corpvs - Corpo de Vigilantes Particulares Ltda., de Olinda (PE), ao pagamento de indenização de R$ 5 mil a um vigilante que fazia a segurança de prédios...
Empresas pesqueiras de Santa Catarina devem treinar tripulantes para operações de salvamento
Para a 3ª Turma do TST, trata-se de um problema estrutural no setor pesqueiro A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pesqueira Oceânica Ltda. e a W.S. Silveira Terceirização Indústria e Comércio de Pesca Ltda., de Santa Catarina, a treinar e...
Empresa portuária é condenada por fornecer colete à prova de balas masculino a guarda feminina
O equipamento de proteção também estava vencido, assim como as munições fornecidas A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da VPorts Autoridade Portuária S.A., de Vitória (ES), a indenizar a uma guarda portuária que trabalhou com...
Justiça do Trabalho vai julgar caso de acidente grave com criança que trabalhava em feira livre
Menino tinha 13 anos e perdeu dois dedos da mão A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o julgamento de uma ação do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Município de Aracaju (SE) envolvendo um acidente em que um menino de 13 anos teve...
STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
Decisão com repercussão geral esclarece a partir de quando imposto pode ser cobrado e servirá de referência para todos os tribunais do país O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembro de 2023 contra o...
Servente que limpava banheiros de universidade tem direito a insalubridade em grau máximo
Sanitários eram usados por pelo menos 360 pessoas A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o direito de uma servente que limpava os banheiros da Universidade Unochapecó, de Chapecó (SC), ao adicional de insalubridade em grau máximo. A decisão leva em...
Município é condenado por iniciar férias de professora em feriado
CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Município de Candeias (BA) a pagar em dobro os dias de férias de uma professora que coincidiam...
STF divulga lista de expositores de audiência pública sobre direitos autorais na era digital
Convocado pelo ministro Dias Toffoli, evento reunirá 23 especialistas, representantes do setor fonográfico e acadêmicos para discutir limites de contratos antigos e direitos de fiscalização sobre obras em plataformas digitais O ministro Dias Toffoli, do Supremo...
STF tem maioria para derrubar liminar que autorizou aborto legal por profissionais da enfermagem
Em sessão extraordinária virtual, sete ministros já votaram para não manter a decisão do ministro Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem sete votos para não manter a liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que havia autorizado profissionais da enfermagem...