Aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados
TST reafirmou sua jurisprudência sobre o tema em recurso repetitivo O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação...
Setor de serviços contesta lei paulista sobre mototáxi
Norma condiciona atividade à autorização dos municípios A Confederação Nacional de Serviços (CNS) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Estado de São Paulo que exige autorização dos municípios para a utilização de motocicletas na prestação do...
Viúva de militar consegue restabelecimento de pensão referente ao soldo de Major
A União foi condenada a restabelecer o pagamento de pensão para uma viúva de militar com valores equivalentes ao soldo de Major. O processo foi julgado na 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), pelo juiz Moacir Camargo Baggio. A sentença foi publicada no dia 18/07. A...
Liminar suspende construção de estaleiro municipal em Passo de Torres
A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) determinou a suspensão das obras de construção de um estaleiro municipal em Passo de Torres, no Sul do Estado. A 1ª Vara Federal de Criciúma considerou que a edificação está em área de preservação permanente (APP), com faixa...
Empresário tem passaporte retido por não pagar dívida com vigilante enquanto “ostentava Ferraris”
TST negou habeas corpus diante de indícios de ocultação patrimonial A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST negou, por unanimidade, a liberação do passaporte de um empresário com dívida trabalhista de R$ 41 mil. O credor, um vigilante,...
Juiz reconhece desigualdade de gênero na roça e concede BPC para dona de casa de 66 anos
A Seção Judiciária de Londrina concedeu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, a uma idosa residente na zona rural da cidade do norte do Paraná. A decisão utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero...
Idoso sem acesso à internet não terá de pagar custas por faltar audiência
Trabalhador não foi intimado pessoalmente para se justificar, e decisão considerou sua vulnerabilidade digital A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (Ogmo)...
Férias: direito garantido por lei, mas ainda desrespeitado
Julho chegou e, com ele, o momento mais esperado do ano por muitos trabalhadores: as férias. Com o recesso escolar, muitas famílias aproveitam para viajar, descansar ou simplesmente desacelerar. Para quem trabalha com carteira assinada, esse período de descanso é mais...
Três pessoas são condenadas por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três pessoas por manterem trabalhadores em condições de trabalho análogas à escravidão. A sentença é do juiz Julio Cesar Souza dos Santos e publicada no dia 26/6. O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação,...
TST remete 10 novos temas para julgamento como Incidente de Recurso Repetitivo (IRR)
Julgamento permitirá uniformização de entendimentos e fixação de tese vinculante O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (30), em sessão presencial, a afetação de 10 novas questões jurídicas para que sejam julgadas sob a sistemática dos...