Benefício criado por lei complementar pode ser revogado por lei ordinária, decide STF
Medida é válida quando lei complementar tiver status de lei ordinária O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei ordinária pode revogar benefício de servidor público instituído por lei complementar que tenha invadido assunto de lei ordinária. A decisão foi...
Defensoria Pública não pode propor ação de improbidade, decide Primeira Turma
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, decidiu que a Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação de improbidade administrativa. Com esse entendimento, o colegiado rejeitou o recurso especial interposto pela...
Operadora de plano de saúde não é obrigada a custear exame feito no exterior, decide Terceira Turma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as operadoras de planos de saúde não são obrigadas a custear exames realizados no exterior. Segundo o colegiado, salvo disposição contratual expressa, a legislação exclui a obrigação...
Sem advogado, acordo de quitação geral entre cuidadora e filha de idosa é anulado
Assistência jurídica é requisito para a validade do acordo extrajudicial A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho invalidou a cláusula de quitação geral prevista num acordo extrajudicial firmado por uma cuidadora de idosos após a dispensa do trabalho em...
Pedreiro será indenizado por não ter sido contratado após fazer exames admissionais
Ele apresentou mensagens que provaram as tratativas para contratação A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um pedreiro tem o direito a reparação por ter tido frustrada sua expectativa de contratação pela Rio Sul Construções Ltda. (RSC). A...
Indústria aeronáutica é condenada por expor quadro de empregados faltosos
Medida foi considerada assédio moral organizacional A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Latecoere do Brasil Indústria Aeronáutica Ltda., de Jacareí (SP), a pagar R$ 50 mil de indenização por assédio moral organizacional. Empregados com faltas...
STF assegura direito de escolha de local do Juizado Especial Federal para propor ação contra União
Decisão, tomada em julgamento de recurso com repercussão geral, será aplicada a casos semelhantes Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais está limitada ao valor da causa (até 60 salários...
Comitê Olímpico Brasileiro não terá de responder por dívida de confederação de handebol
Repasse de recursos públicos por convênio não implica responsabilidade solidária A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) da responsabilidade por valores devidos pela Confederação Brasileira de Handebol a uma...
STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda
STF vai discutir se lei ordinária pode definir responsável por ICMS em plataformas de venda O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma lei ordinária estadual pode ampliar as hipóteses de responsabilidade pelo recolhimento do ICMS. A questão é objeto do...
Cuidado com golpes em nome do nosso escritório
Criminosos têm usado o nome do escritório Riedel de Figueiredo & Advogados Associados para cometer golpes. Seja usando falsas mensagens sobre processos, notificações ou mesmo pedindo informações para supostas regularizações, pedimos a todos que NÃO envie nenhuma...