Município é condenado por iniciar férias de professora em feriado
CLT veda o início das férias no período de dois dias anteriores a feriado ou dia de repouso semanal A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação do Município de Candeias (BA) a pagar em dobro os dias de férias de uma professora que coincidiam...
STF divulga lista de expositores de audiência pública sobre direitos autorais na era digital
Convocado pelo ministro Dias Toffoli, evento reunirá 23 especialistas, representantes do setor fonográfico e acadêmicos para discutir limites de contratos antigos e direitos de fiscalização sobre obras em plataformas digitais O ministro Dias Toffoli, do Supremo...
STF tem maioria para derrubar liminar que autorizou aborto legal por profissionais da enfermagem
Em sessão extraordinária virtual, sete ministros já votaram para não manter a decisão do ministro Barroso O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem sete votos para não manter a liminar do ministro Luís Roberto Barroso, que havia autorizado profissionais da enfermagem...
Nomeação em concurso pode ser barrada se cargo for extinto por limite de gastos com pessoal, decide STF
Para o Tribunal, situações excepcionais podem justificar a recusa da administração pública a nomear novos servidores O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que um candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas pode não ser nomeado se o cargo tiver...
Rede de supermercados pagará em dobro por trabalho em dia de eleição
Empregados de Fortaleza trabalharam nas eleições nacionais de 2022 e não tiveram compensação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que os empregados da rede de supermercados G. Barbosa, de Fortaleza (CE), têm direito a receber em dobro pelos dias...
Frigorífico deverá indenizar mulher e filho de motorista que morreu de covid-19
Contaminação ocorreu em período de viagem a trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a JBS S/A a indenizar a viúva e o filho de um motorista carreteiro que faleceu por covid-19 após ter contraído o vírus em uma viagem pela empresa. Para o...
Audiência pública no TST vai debater horas extras de motoristas pagos por comissão
Tema é tratado em recurso repetitivo. Inscrições vão até 14/10 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 4/11, uma audiência pública para debater a forma de cálculo de horas extras de motoristas de caminhão remunerados por comissões sobre o valor do...
37 anos da Constituição de 1988: um pacto à frente do seu tempo
Para o presidente do TST, ministro Vieira de Mello Filho, Carta de 1988 consolidou a proteção ao trabalho e segue como referência contra novas formas de precarização Promulgada em 5 de outubro de 1988, a Constituição da República elevou ao patamar constitucional...
Norma coletiva que flexibilizou horário noturno prevalece sobre a lei dos portuários
Para SDI-1, direito não é indisponível e pode ser negociado A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de norma coletiva que flexibilizou o horário noturno dos trabalhadores do Porto de Rio Grande...
STF vai definir se empregador tem de recolher INSS sobre desconto do vale-transporte e auxílio alimentação
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o valor descontado do empregado referente ao vale-transporte e ao auxílio-alimentação deve ser considerado remuneração e integrado à base de cálculo da...