Reajuste concedido durante aviso-prévio indenizado não beneficia eletricista que aderiu a PDV
Para 1ª Turma, extinção do contrato por acordo não se equipara à despedida unilateral A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o reajuste salarial coletivo concedido durante o período de aviso-prévio indenizado não se aplica a trabalhador que...
Período de aposentadoria concedido em liminar revogada não pode ser contado como tempo de contribuição
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o tempo em que o segurado recebe aposentadoria por força de tutela provisória posteriormente revogada não pode ser somado ao seu tempo de contribuição para fins de obtenção definitiva do benefício...
Confira as novas teses vinculantes firmadas pelo TST
Tribunal reafirmou jurisprudência em 69 temas em sessões virtual e presencial. Outros 21 temas foram afetados para julgamento como incidentes de recursos repetitivos O Tribunal Superior do Trabalho definiu 69 novas teses vinculantes, que deverão ser aplicadas na...
STF determina medidas para garantir cumprimento de decisões sobre aquisição de medicamentos
Em decisão, ministro Gilmar Mendes relata órgãos da administração pública e do Judiciários têm descumprido teses fixadas pela Corte O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou uma série de medidas para assegurar o cumprimento de duas...
Jurisprudência define limites e garantias na atividade dos cartórios extrajudiciais
Os cartórios extrajudiciais mudaram muito nos últimos anos. De ambientes marcados por papéis e carimbos, transformaram-se em estruturas modernas, com intenso uso de recursos tecnológicos. Tanto como antes, porém, seguem essenciais na vida cotidiana: do registro de um...
Justa causa é mantida para operador que publicava vídeos humorísticos depreciando empregador
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) manteve a justa causa aplicada a um multioperador da empresa DASS Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A., de Vitória da Conquista. Ele foi dispensado após publicar vídeos humorísticos que...
Aviso-prévio indenizado integra cálculo da Participação nos Lucros e Resultados
TST reafirmou sua jurisprudência sobre o tema em recurso repetitivo O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou a jurisprudência que determina que o período correspondente ao aviso-prévio indenizado deve ser considerado para o cálculo proporcional da participação...
Setor de serviços contesta lei paulista sobre mototáxi
Norma condiciona atividade à autorização dos municípios A Confederação Nacional de Serviços (CNS) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra uma lei do Estado de São Paulo que exige autorização dos municípios para a utilização de motocicletas na prestação do...
Viúva de militar consegue restabelecimento de pensão referente ao soldo de Major
A União foi condenada a restabelecer o pagamento de pensão para uma viúva de militar com valores equivalentes ao soldo de Major. O processo foi julgado na 2ª Vara Federal de Passo Fundo (RS), pelo juiz Moacir Camargo Baggio. A sentença foi publicada no dia 18/07. A...
Liminar suspende construção de estaleiro municipal em Passo de Torres
A Justiça Federal em Santa Catarina (JFSC) determinou a suspensão das obras de construção de um estaleiro municipal em Passo de Torres, no Sul do Estado. A 1ª Vara Federal de Criciúma considerou que a edificação está em área de preservação permanente (APP), com faixa...