Sancionada lei Henry Borel, que aumenta pena de crime contra crianças
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei Henry Borel (14.344/22), que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor de 14 anos, com pena de...
Operadora indenizará cliente por excesso de chamadas de telemarketing
A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que condenou a Claro S.A. a pagar danos morais a um consumidor pelo excesso de chamadas de telemarketing efetuadas para seu número de telefone. Na decisão, os desembargadores acataram o recurso do consumidor, condenando a...
Reforma trabalhista: TST anula normas sobre mudança de jurisprudência
O pleno do TST declarou a inconstitucionalidade, nesta segunda-feira, 16, de dois dispositivos da CLT que modificaram e os critérios para a criação ou a alteração de súmulas e outros enunciados da jurisprudência uniforme do Tribunal, dificultando alteração. Por...
STF deve julgar se acordo prevalece sobre lei trabalhista
Nesta semana, na quarta e quinta-feira, o plenário do STF deve se debruçar sobre importantes temas trabalhistas, tributários e de interesse público. Entre as ações em pauta está o ARE 1.121.633, que discute a validade de norma coletiva de trabalho que suprimiu...
Decreto remove status de organização social da Cebraspe; o que muda?
Foi publicado decreto do presidente Jair Bolsonaro desqualificando a Cebraspe como organização social. A associação, que atua como banca examinadora em concursos, passa a não receber mais benefícios do governo. Então, com a decisão, o que muda nos concursos e para os...
Vai à sanção programa de banda larga para estudantes da rede pública
Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (27), o programa que promove acesso à internet aos estudantes da educação básica de famílias de baixa renda. Segundo o texto aprovado, que segue para sanção presidencial, o Programa Internet Brasil...
Moraes suspende prazos de processos envolvendo irretroatividade da ei de improbidade administrativa
O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a suspensão do prazo prescricional nos processos com repercussão geral reconhecida que tratam da (i)retroatividade das alterações feitas na lei de improbidade administrativa em 2021. O caso chegou ao Supremo em 2014....
Prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesmo cargo
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência de que a aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não está condicionada ao prazo de cinco anos de efetivo exercício para o cálculo dos proventos. A...
Trabalhadora obrigada a cobrir tatuagens e usar batom será indenizada
Uma trabalhadora da empresa Localiza, que era obrigada a usar batom e cobrir diariamente suas tatuagens com fita adesiva, sob pena de demissão, deve ser indenizada por danos morais. A decisão é da juíza do Trabalho Katarina Roberta Mousinho de Matos Brandão, da 4ª...
CDH vai debater Estatuto do Trabalho e atendimento no INSS
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado se reúne na próxima segunda-feira (4) para debater o Estatuto do Trabalho, com foco na reestruturação do atendimento no INSS. A reunião está prevista para começar às 10h e será interativa, transmitida ao vivo e aberta à...