Trabalhador dispensado por ser idoso deve ser reintegrado, decide juiz
O juiz do Núcleo do Posto Avançado de Aimorés/MG, Walace Heleno Miranda de Alvarenga, determinou a reintegração de um trabalhador dispensado de forma discriminatória por ser idoso. A empregadora terá que pagar ainda uma indenização por danos morais no valor de R$ 8...
STF: Representantes de pessoas com deficiência contestam rol da ANS
O CRPD - Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência ajuizou, no STF, a ADIn 7.183, com pedido de liminar, contra dispositivos de normas que tratam do rol de procedimentos e eventos em saúde, estipulado pela ANS - Agência Nacional de...
Inteligência artificial: direitos fundamentais não podem ser violados, alertam especialistas
Os sistemas de inteligência artificial (IA) não podem ultrapassar e violar os direitos dos cidadãos. Transparência, equidade e participação do Estado e da população são necessárias na definição do arcabouço legal sobre o tema. Essas são algumas das posições defendidas...
Rol taxativo: saiba como consultar a lista de procedimentos que devem ser cobertos pelos planos de saúde
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou, nesta quarta-feira (8), o entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura dos planos de saúde. Antes, a lista da ANS era considerada exemplificativa pela...
Governo muda regras para projetos culturais financiados pela Rouanet
O ministério do Turismo editou novas regras referentes a projetos culturais financiados por mecanismo de incentivo fiscal do Pronac - Programa Nacional de Apoio à Cultura, instituído pela lei Rouanet. Foi publicada no DOU desta terça-feira, 7, pelo secretário Especial...
TRT-10: Milhas aéreas podem ser penhoradas para pagamento de dívidas
Em decisão unânime, a 2ª turma do TRT da 10ª região, considerou ser possível a penhora de milhas aéreas para fins de quitação de dívidas trabalhistas. Para demonstrar o valor econômico desses pontos de fidelidade, o relator do caso, desembargador Mário Macedo...
Morre o jurista Antônio Augusto Cançado Trindade
Morreu neste domingo, 29, o juiz da Corte Internacional de Justiça Antônio Augusto Cançado Trindade, aos 74 anos. Atuou como juiz e presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, membro da Corte Permanente de Arbitragem e magistrado, eleito em dois mandatos...
STF retoma julgamento de incidência do IR sobre pensão alimentícia
Nesta sexta-feira, 27, o STF retomou, em plenário virtual, o julgamento que decidirá a validade da cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Se não houver pedido de vista ou destaque, a votação será finalizada na próxima semana, no...
Sancionada lei Henry Borel, que aumenta pena de crime contra crianças
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei Henry Borel (14.344/22), que amplia medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica ou familiar. A norma também passa a considerar crime hediondo o assassinato de menor de 14 anos, com pena de...
Operadora indenizará cliente por excesso de chamadas de telemarketing
A 7ª turma Cível do TJ/DF manteve sentença que condenou a Claro S.A. a pagar danos morais a um consumidor pelo excesso de chamadas de telemarketing efetuadas para seu número de telefone. Na decisão, os desembargadores acataram o recurso do consumidor, condenando a...