Nova lei de licitações é questionada no STF
O partido Solidariedade e a Anape - Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ajuizaram, no STF, ações contra dispositivos da nova lei de licitações (14.133/21). Recontratação Na ADIn 6.890, o partido Solidariedade questiona a validade da...
STF julga omissão de indicadores de feminicídios e letalidade policial
Nesta semana, em plenário virtual, o STF analisa a retirada dos indicadores de feminicídios e mortes causadas por agentes de segurança pública do PNSP - Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. O plano foi instituído pela lei 13.675/18 e alterado pelo...
TST impõe limites para quebra de sigilo de e-mail pessoal de empregado
A SDI-2 do TST limitou a quebra de sigilo do e-mail de um ex-empregado de uma empresa paulista aos chamados metadados das mensagens, como registros de data, horário, contas e endereços de IP. Para o colegiado, não é válida a ordem que autoriza o acesso ao conteúdo de...
Juiz obriga plano de saúde a prover home care a criança com progeria
O juiz de Direito Marcone José Fraga do Nascimento, da 33ª vara Cível de Recife/PE, concedeu liminar para que plano de saúde forneça cobertura de todas as despesas relativas à assistência médica de paciente, em regime domiciliar, conforme prescrição médica. A família...
STF afasta cobrança de IR sobre pensão alimentícia
O STF invalidou a cobrança de Imposto de Renda sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Por oito votos a três, o plenário concluiu que o alimentante, e não a pessoa alimentada, é o beneficiário da dedução, dada a incidência do imposto sobre as quantias...
CNJ manda tribunais retomarem audiências de custódia presenciais
Em razão do fim do período de emergência causado pela pandemia da covid-19, o conselheiro Mauro Pereira Martins, do CNJ, determinou que os TJs e os TRFs regulamentem, no prazo de 30 dias, a retomada das audiências de custódia presenciais. A decisão foi proferida em 14...
INSS deve conceder salário-maternidade a mãe não gestante
O juiz Federal Fabiano Lopes Carraro, da 7ª vara do Juizado Especial Federal de São Paulo/SP, determinou ao INSS a imediata implantação do benefício de salário-maternidade a uma mãe não gestante de gêmeos. "A lei previdenciária deve ser interpretada de maneira a ver...
Juíza manda empresário que agrediu modelo em academia voltar ao Brasil
O empresário Thiago Brennand, de 42 anos, que foi flagrado agredindo uma modelo em academia de SP, deve retornar ao Brasil em até 10 dias. Assim determinou a juíza de Direito Erika Soares de Azevedo Mascarenhas, de SP. Ele também deve manter distância mínima de 300...
STJ: Acórdão que confirma sentença condenatória interrompe prescrição
Sob o rito dos recursos especiais repetitivos (tema 1.100), a 3ª seção do STJ estabeleceu a tese de que o acórdão que confirma a sentença condenatória - seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta - tem o efeito de interromper a prescrição. O...
Bolsonaro sanciona com vetos lei que altera auxílio-alimentação
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei 14.442/22, que dispõe sobre teletrabalho e muda regras para o auxílio-alimentação. O texto é originário da medida provisória 1.108/22, que foi agora convertida em lei. A sanção foi publicada no DOU desta...