Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou a decisão de segunda instância que condenou dois cirurgiões-dentistas a custear uma nova cirurgia para um paciente que já havia obtido a restituição do valor pago pelo procedimento...
Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), definiu que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal (CP), e sonegação de...
Agente de aeroporto de Confins (MG) tem jornada equiparada à de colegas da Pampulha e receberá horas extras
Empregados do aeroporto de menor porte tinham jornada reduzida Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra a condenação ao pagamento de horas...
Empresário terá aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista
Restrição deve respeitar limite de 50% dos rendimentos líquidos e preservar ao devedor pelo menos um salário mínimo A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria do dono da Arcoven Indústria e Comércio de...
Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens
Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Viação Redentor S.A., do Rio de Janeiro (RJ), de pagar o adicional por acúmulo de função a um motorista que esporadicamente atuava como cobrador...
Banda Aviões do Forró terá que pagar R$ 100 mil de danos morais por uso não autorizado de música
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos autores da música "Pra lavar", devido à gravação e à exploração comercial da obra sem autorização em CDs, DVDs,...
STF vai analisar recursos sobre fornecimento de produtos derivados de cannabis pelo poder público
Corte reconheceu repercussão geral do tema; Plenário irá fixar tese a ser aplicada aos casos semelhantes em outras instâncias da Justiça Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados...
Entenda diferenças entre regras das férias coletivas e do plantão judicial no STF
Nas férias coletivas, julgamentos colegiados ficam suspensos, e a Presidência responde pelas medidas urgentes; plantão judicial ocorre durante todo o ano nos fins de semana e feriados De 2 a 31/7, o Supremo Tribunal Federal (STF) funciona em um regime especial, em...
Entenda como será aplicada decisão do STF sobre verbas indenizatórias
Plenário preservou as diretrizes centrais fixadas em março e esclareceu, ponto a ponto, como as regras serão aplicadas; pagamento deverá respeitar o limite de 35% do subsídio mensal O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos recursos apresentados...
Terceira Turma nega validade a testamento por email sem assinatura e sem testemunhas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um email programado para envio após a morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a...