Homologação de desistência após contestação, mesmo espontânea, não evita condenação em honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o autor de uma ação ao pagamento de honorários advocatícios, por entender que o pedido de desistência formulado por advogado sem mandato específico é inválido, mesmo que posteriormente ratificado. O...
Idosa supostamente falecida será indenizada pelo INSS
A Justiça Federal de Londrina condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de indenização por danos morais a uma idosa. Por um equívoco, foi emitida uma certidão de óbito em nome da mulher em 2014. Na decisão, entendeu-se que a autarquia agiu de...
Nota de Pezar: Falecimento do Dr. José Carlos Arouca
🖤É com profundo pesar que o escritório Riedel de Figueiredo Advogados Associados recebe a notícia do falecimento do Dr. José Carlos Arouca, jurista que marcou de forma indelével o Direito do Trabalho brasileiro, especialmente no campo do Direito Coletivo do Trabalho e...
Liberação de passaportes de devedores trabalhistas depende da análise dos casos concretos
De dois casos, um dos habeas corpus foi concedido, e outro não. A diferença está na fundamentação das respectivas sentenças, que explicitaram os motivos de cada medida. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho...
Diretora de imagem de empresa de ensino a distância é enquadrada como radialista
Para 3ª Turma, entidade privada que execute serviços de radiodifusão é enquadrada como empresa de radiodifusão A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho enquadrou uma diretora de imagem da Editora e Distribuidora Educacional S.A., de Londrina (PR), na...
CNPJ ativo não basta para provar que empresa continua em operação
Cipeiro pretendia provar que tinha direito ao período de estabilidade A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o fato de uma empresa manter uma filial e ainda ter seu CNPJ ativo não é suficiente para...
Eletricista será indenizado pela União após ter MEIs abertas ilicitamente em seu nome
A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) condenou a União a indenizar um profissional que teve duas inscrições de Microempreendedor Individual (MEI) cadastradas em seu nome de forma ilícita. A sentença, publicada no dia 17 de julho, é do juiz Carlos Alberto Sousa. O autor...
Provas obtidas em WhatsApp de supervisora são consideradas inválidas para justa causa
Empregada estava grávida ao ser demitida, e 1ª Turma garantiu indenização por estabilidade provisória A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou ilícitas as provas que serviram de base para a dispensa por justa causa de uma supervisora da Nudua...
Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária
Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para prorrogar o chamado "período de graça" da...
Como o STF define quem julgará um processo? Entenda como funciona a distribuição de ações na Corte
Sistema eletrônico combina sorteio, regras de compensação e critérios previstos no Regimento para definir relatores e evitar concentração de processos Sempre que uma ação de grande repercussão chega ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma pergunta costuma dominar o...