TST decide que trabalhador pode mover ação no lugar onde mora em situações excepcionais
Decisão busca garantir acesso à Justiça quando deslocamento até o foro previsto em lei for inviável ou incompatível com a situação do trabalhador O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quarta-feira (19) que, em situações excepcionais, o trabalhador pode...
Erro na digitalização de processo não pode impedir análise de recurso
Responsabilidade pela migração do processo físico para o eletrônico é do Judiciário A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um erro na digitalização durante a migração de processos físicos para o Processo Judicial Eletrônico (PJe) não pode...
STJ: Previdência complementar: devolução de benefícios após revogação de liminar prescreve em dez anos
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, no âmbito da previdência complementar, é de dez anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios recebidos por força de tutela provisória...
STJ: Quinta Turma reafirma que envio de pornografia pela internet pode configurar importunação sexual
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, reformou acórdão de segunda instância para restabelecer a condenação de um homem pelo crime de importunação sexual, previsto no artigo 215-A do Código Penal (CP), por entender que tal delito...
TST mantém entendimento sobre desconto de dias parados em greves de longa duração
Empresas poderão descontar metade dos dias, e trabalhadores terão de compensar a outra metade A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho autorizou duas empresas de Indaiatuba (SP) a descontar metade dos 36 dias da greve...
Filho com paternidade reconhecida após morte de trabalhador pode pedir indenização
Para a 7ª Turma, direito surgiu a partir do reconhecimento da filiação A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o prosseguimento de uma ação ajuizada por um jovem cuja paternidade só foi reconhecida depois da morte do pai em acidente de trabalho. No...
Seminário Nacional de Precedentes discutirá IA, direitos sociais e jurisprudência no TST
Evento presencial em Brasília reunirá ministros, magistrados e especialistas nos dias 2 e 3 de setembro; inscrições já estão abertas Inteligência Artificial, garantia dos direitos sociais, formação e revisão de precedentes e uniformização da jurisprudência estão entre...
Justiça valida dispensa de motorista que se recusou a fazer treinamento para cobrador
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a justa causa aplicada a um motorista da Transportes Coletivos Trevo de Porto Alegre (RS), dispensado por ter se negado a realizar um treinamento para exercer também a função de cobrador. Para o colegiado, a...
Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a...
Justiça do Trabalho lança Portal Pena Justa para ampliar acesso à informação e fortalecer ações de reinserção social
Plataforma reúne conteúdos, informações para a magistratura e boas práticas voltadas à promoção da dignidade e do trabalho decente no sistema prisional O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lançou nesta semana o portal Pena Justa da Justiça do Trabalho. O...