Valores indevidos reconhecidos judicialmente devem ser restituídos por meio de precatórios
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a impossibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido judicialmente. A decisão se deu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1420691, com repercussão geral (Tema 1.262). A...
Advogado Sérgio Alonso fala a TV A Crítica sobre acidente aéreo no AM
O advogado Sérgio Alonso, do escritório Riedel de Figueiredo Advogados Associados, concedeu entrevista à TV A Crítica sobre o acidente aéreo no AM que matou 14 pessoas na última semana. Na ocasião, o especialista em Direito Aeronáutico comentou a possibilidade de...
Aposentadoria por acidente de trabalho pode ser reconhecida mesmo em caso de demora na comunicação do fato
Com relação à demora na comunicação do acidente pela autora, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) esclareceu que não é a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) que gera o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais por decorrência de...
OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma. O colegiado entendeu que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como espaço de anúncios...
Advogado Sérgio Alonso fala ao Metrópoles sobre o acidente aéreo no AM
O advogado Sérgio Alonso, do escritório Riedel de Figueiredo Advogados Associados, acaba de conceder entrevista ao Metrópoles sobre o acidente aéreo no AM. Especialista em Direito Aeronáutico que atuou nos principais acidentes aéreos do país (TAM e GOL), incluindo o...
Fabricante de cervejas é condenada por assédio moral estrutural
A prática envolvia racismo, xingamentos e humilhações A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Ambev S.A., maior fabricante de cervejas do mundo, a pagar indenização de R$ 50 mil a um vendedor de Vitória (ES) submetido a assédio moral durante sete...
Empresa deve repassar valores a sindicato para manter plano de saúde
Para a 3ª Turma, o custeio, previsto em norma coletiva, não caracteriza interferência nas atividades do sindicato A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Empresa Brasileira de Distribuição (EBD) Ltda., de Macapá (AP), contra...
STF valida federalização de crimes com grave violação de direitos humanos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma constitucional que permite o deslocamento para a Justiça Federal dos casos que envolvem grave violação de direitos humanos. A decisão se deu no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3486...
Feriado de abrangência local previsto em lei federal não precisa ser comprovado na interposição do recurso
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de maneira unânime, entendeu que os feriados de abrangência local previstos na Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios (Lei 11.697/2008) não precisam ser comprovados no ato de...
Lei do RN que obrigava planos de saúde a cobrir exames pedidos por nutricionistas é inconstitucional
Segundo o STF, cabe apenas à União legislar sobre o tema. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional norma do Rio Grande do Norte que determinava que as operadoras de planos de saúde cobrissem os exames necessários ao acompanhamento de...