Por que a utilização do Relatório Final do Cenipa é Fundamental nos processos judiciais?
Por: Sergio Roberto Alonso, advogado especialista em Direito Aeronáutico, e Rita De Cássia B.L.Vivas, advogada especialista em Direito Processual Civil A Lei nº 12.970, de 08 de maio de 2014, proíbe expressamente em seus artigos 88 - H e 88 - I § 2º, a utilização do...
Artesão agora é profissão reconhecida
A presidenta Dilma Rousseff sancionou sem vetos a Lei do Artesão (Lei n° 13.180), publicada na sexta-feira (23), no Diário Oficial da União. O texto regulamenta a profissão de artesão, estabelece diretrizes para as políticas públicas dirigidas à categoria e define...
Receita adia para novembro liberação de guia única do Simples Doméstico
Somente a partir de 1º de novembro, os patrões poderão ter acesso à guia única para recolhimento dos novos benefícios para empregados domésticos. A Receita Federal adiou a liberação do documento, que estaria disponível a partir de segunda-feira (26) no site do...
Dilma veta lei que permitiria aposentadoria de servidor público aos 75 anos
A presidente Dilma Rousseff vetou, nesta quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitira aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. A mudança era esperada — e comemorada — por juízes e servidores desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que...
CNJ cria grupo para fortalecer ações contra trabalho escravo no país
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, instituiu um Grupo de Trabalho (GT) com o objetivo de elaborar estudos e medidas para o desenvolvimento do Projeto Ação Integrada, que promove a...
STF reafirma jurisprudência sobre competência da Justiça do Trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação entre o Poder Público e servidores a ele vinculados por contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão foi tomada...
Agropecuária terá de indenizar mãe de trabalhador rural morto em acidente
A Agropecuária Morocó Ltda., em Mato Grosso (MT), foi condenada a indenizar em mais de R$ 500 mil, por danos morais, a mãe de um trabalhador rural morto em acidente com o caminhão da empresa. No recurso julgado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a...
Liminar suspende decisão do TST sobre correção de débitos trabalhistas
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas. A...
Construtora é condenada por oferecer condições precárias de trabalho
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a empresa Phercon - Construtora e Administradora de Bens Ltda. a indenizar em R$ 30 mil um encarregado de carpintaria que residia no ambiente de trabalho em situação precária de alojamento, higiene e...
Aposentadoria complementar deve incluir horas extras que integraram base de contribuição
Horas extras que integraram base de cálculo de contribuição previdenciária devem ser incluídas na aposentadoria complementar. A decisão é da 3ª turma do STJ, que determinou que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) reveja aposentadoria de...