Empregadora doméstica de 95 anos reverte decisão desfavorável por faltar audiência
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um vigia residencial que buscava o reconhecimento de vínculo com uma empregadora doméstica. Ele sustentava a aplicação da pena de confissão ficta (quando se presumem verdadeiros os fatos...
Consumidor lesado em compra de imóvel tem indenização por danos morais garantida, mas não recebe abatimento no valor pago
Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito de consumidores serem ressarcidos por danos morais no caso da compra de apartamento com metragem inferior à anunciada na propaganda. Entretanto, o tribunal afastou a condenação...
Vigia de hospital receberá 30% a mais do salário por carregar corpos para necrotério
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., de Porto Alegre (RS), contra decisão que determinou o pagamento de adicional de 30% no salário de um vigia da instituição que também transportava...
STF restabelece períodos de defeso em todo o país
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu de imediato todos os períodos de defeso que haviam sido suspensos pela Portaria Interministerial 192/2015 por 120 dias, prorrogáveis por igual período. O defeso é a proibição temporária...
TRT4 adota iniciativas para reduzir o impacto social com demissão em massa
A redução do impacto social provocado por demissões coletivas e a busca pelo não ajuizamento de ações são os objetivos do projeto “Mediação Prévia em Despedidas em Massa”, que vem sendo realizado há dois anos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT4), no...
Prêmio mensal pago "por fora" a vendedora deve ser considerado salário
Uma loja de roupas que paga regularmente “prêmios de forma esporádica” para seus vendedores está na verdade concedendo comissão por fora do salário e deve arcar com as responsabilidades disso. Com esse entendimento a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª...
Jogador do Paraná Clube receberá direito de arena das partidas em que foi reserva
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Paraná Clube contra decisão que o condenou a pagar ao jogador Alex Sandro Ferreira o direito de arena relativo às partidas em que ficou no banco de reservas. O fundamento da decisão é que o...
Seguradora não precisa manter preço em migração para plano de saúde individual
Seguradora não é obrigada a manter os preços em caso de migração de plano de saúde coletivo para o individual. Esse foi o entendimento firmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao aceitar recurso de uma operadora. O relator do caso, ministro Villas Bôas...
Varas do Trabalho de SC reduzem prazo entre ajuizamento e sentença
As varas do trabalho de Videira, Canoinhas e São Bento do Sul se destacaram por possuir em 2015 o menor prazo médio entre o ajuizamento de uma ação e a prolação da sentença. É o que mostram os dados do sistema de gerenciamento estatístico da Justiça do Trabalho...
TST mantém proibição ao Estado do Piauí de terceirizar serviços de saúde por meio de organização social
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na segunda-feira (7), rejeitou agravo regimental do Estado do Piauí com pedido de suspensão de decisão que proibiu realização de serviços públicos de saúde por meio de organização social no estado....