Empréstimo de imóvel para residência de empregado após transferência de cidade é reconhecido como salário, decide 7ª Turma
O empréstimo de um imóvel de propriedade de um dos sócios da empresa para ser utilizado como habitação por empregado transferido de cidade foi considerado salário in natura, e o empregador condenado ao pagamento dos reflexos decorrentes. O empregado era vendedor de...
Mate Leão antecipará indenização para tratamento de empregado acidentado com soda cáustica
A Leão Alimentos e Bebidas Ltda. terá de antecipar pensão mensal a um empregado que se acidentou com ácido e soda cáustica e precisa de tratamentos médico, hospitalar, fisioterápico e medicamentoso continuados para o resto da vida, para estabilizar a doença e evitar...
Submissão dos conselhos profissionais ao regime de precatórios é tema de repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidirá se há submissão ou não dos conselhos de fiscalização profissional ao regime de precatórios para pagamentos de suas dívidas decorrentes de decisões judiciais. A matéria teve repercussão geral reconhecida em votação unânime do...
TST aprova instrução normativa sobre agravos de instrumento e mudanças na jurisprudência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na terça-feira (16), o cancelamento da Súmula 285 e daOrientação Jurisprudencial 377 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais e editou a Instrução Normativa 40. Na mesma sessão, foi alterada a redação...
Pai receberá indenização por morte de frentista em ataque anunciado do PCC a posto de gasolina
O Auto Posto Via de Rossano Ltda., de Santos (SP), foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 180 mil ao pai de um frentista morto durante uma série de ataques cometidos pela facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), em maio de 2006. O...
Sistema do PJe será desenvolvido para alcançar dispositivos móveis
O Comitê Gestor Nacional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) autorizou o uso de certificados digitais em dispositivos móveis, como smartphones e tablets, para assinatura digital de peças processuais no PJe. A mudança possibilitará a expansão do uso do sistema,...
Sessão do Plenário de hoje inicia contagem do prazo de defesa de Dilma Rousseff
O Plenário da Câmara dos Deputados realizou sessão de debates nesta sexta-feira (18). Assim, começou a contar o prazo de 10 sessões do Plenário para a apresentação de defesa da presidente da República, Dilma Rousseff. A sessão encerrou-se há pouco. Na quinta-feira...
Turma restabelece vínculo empregatício entre empregador rural que contratou a própria mãe sem CTPS
Uma carregadora que trabalhou sem carteira assinada para o filho, um empregador rural, na coleta de frangos para a Sadia S.A., em aviários na região de Dois Vizinhos (PR), conseguiu restabelecer, no TST, decisão que reconheceu que a relação era de emprego. A Terceira...
Ao menos 15 tribunais já mudaram normas internas conforme o novo CPC
Por Felipe Luchete, Brenno Grillo e Fernando Martines Uma série de tribunais do país convocou sessões nos últimos dias para renovar seus regimentos internos a tempo do novo Código de Processo Civil, que entra em vigor nesta sexta-feira (18/3). Pelo menos 15 cumpriram...
TST regulamenta pontos do novo CPC relativos ao processo do trabalho
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta terça-feira (15), a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho. O novo CPC (Lei 13.105/2015) entra em vigor na...