STJ definirá prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial
O Superior Tribunal de Justiça definirá o prazo de prescrição para cobrança de taxa condominial. O julgamento de um recurso repetitivo sobre o tema foi afetado pelo ministro Luis Felipe Salomão à Segunda Seção. O tema foi cadastrado sob o número 949. A decisão do...
Prêmios pagos por fornecedores a empregados das Lojas Lebes devem ser integrados à remuneração
Os empregados das Lojas Lebes que recebem pagamentos extras de fornecedores como prêmio por sucesso de vendas em promoções (as chamadas “gueltas”) devem ter esses recursos integrados às suas remunerações. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da...
Empresa é condenada por se omitir em caso de empregado que mantinha conversas sexuais no MSN
A Minerconsult Engenharia Ltda., de Belo Horizonte (MG), foi condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a uma psicóloga que tentava demonstrar conduta indecorosa de um analista que frequentava bate-papos virtuais de conteúdo sexual durante o...
Transportadora indenizará motorista impedido de trabalhar durante aviso-prévio
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Interbroker Transportes e Logística Ltda. a indenizar por danos morais um motorista impedido de trabalhar enquanto cumpria aviso-prévio. Nesse período, ele disse que ficava sentado no...
Lei que criou taxa de fiscalização de atividades energéticas no RJ é objeto de ADI
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5489, com pedido de liminar, contra a lei fluminense que institui a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Geração, Transmissão e ou...
Cancelamento de compra de carro com defeito encerra também contrato de financiamento
O cancelamento de contrato de compra e venda de um automóvel com defeito realizado entre consumidor e concessionária implica também o rompimento do contrato de financiamento com o banco pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora)....
Motorista que dirigia caminhões com tanque de combustível suplementar deve receber adicional de periculosidade, decide 6ª Turma
Um motorista que dirigia caminhões com tanque de combustível suplementar deve receber adicional de periculosidade. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), que reformou, neste aspecto, sentença da 2ª Vara do Trabalho de...
STJ nega penhora de único bem de família para pagamento de dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou uma decisão colegiada (acórdão) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de uma dívida fiscal. O caso aconteceu na cidade de...
Odebrecht deve seguir lei brasileira para supervisor contratado por mina de diamante em Angola
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o vínculo de emprego entre a Construtora Norberto Odebrecht S.A. e um supervisor contratado no Brasil para atuar na exploração de minas de diamante em Angola. Como houve transferência para...
Em caso de transtorno no uso de cartão de crédito, nem sempre cabe indenização
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na cobrança indevida inserida em cartão de crédito, é necessária a comprovação de danos imateriais – inscrição em cadastro de inadimplentes, protesto ou publicidade negativa perante a comunidade – para...