Segunda Turma mantém decisão que enquadra diagramador na profissão de jornalista
Diagramador faz jus à jornada especial de cinco horas prevista na legislação para os jornalistas. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) decidiu manter a sentença do juízo da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, que...
Nomeação tardia em concurso só gera indenização em casos extraordinários
Candidatos nomeados tardiamente em virtude de concurso público não têm direito à indenização, segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em um dos novos temas disponibilizados na ferramenta Pesquisa Pronta, o entendimento é de que a...
Negada liminar em MS que pedia a anulação da aprovação do parecer sobre impeachment
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 34142, impetrado pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) que solicita a anulação da sessão da Comissão Especial do Impeachment que aprovou o parecer do...
Gerente que cometeu assédio moral é condenado a ressarcir empresa que pagou indenização a vítima
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente da MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda. contra decisão que o condenou a ressarcir a empresa do valor pago a título de indenização a uma...
Quarta Turma do STJ condena Avestruz Master por dano moral coletivo
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estendeu a desconsideração da personalidade jurídica a um sócio minoritário da Struthio Master Avestruzes Ltda. - Avestruz Master - e reconheceu a existência do dano moral coletivo pela atuação irregular da empresa...
CNJ nega ingresso de associação em processo sobre auxílio-moradia
Por maioria de votos, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou nesta terça-feira (12/4) o ingresso da Associação Mato-grossense de Magistrados (Amam) como parte interessada em um procedimento que avalia se a corte local está cumprindo norma editada pelo...
Pedreiro da Andrade Gutierrez ganha adicional de insalubridade por manuseio de cimento
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Construtora Andrade Gutierrez S.A. contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a um servente de pedreiro, reconhecendo as condições de insalubridade...
Comprovação de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto se dá na inscrição definitiva
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (13), reafirmou jurisprudência no sentido de que a comprovação de atividade jurídica para ingresso no cargo de juiz substituto se dá na inscrição definitiva no concurso e...
Mantida cautelar que suspende execução de multa R$ 493 mi contra estatal portuária do MA
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que suspendeu a execução de multa de R$ 493 milhões contra a Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP, administradora do...
TRT determina que Ambev incorpore a salário prêmio pago em cervejas
Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho determinou que a Ambev integre ao salário de um funcionário de Brasília um prêmio pago em cerveja, no valor de R$ 130 ao mês, no período entre dezembro de 2009 e junho de 2013. Na decisão, o juiz Luiz Fausto de Medeiros...