Mantida nulidade de justa causa aplicada após aviso-prévio e pagamento de verbas rescisórias
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Fina Produção e Serviços S. A. contra decisão que afastou a justa causa aplicada a uma operadora de negócios depois que seu contrato de trabalho foi extinto sem justo motivo. A Turma não...
Trabalho de consultora de cosméticos não caracteriza vínculo empregatício
A Justiça do Trabalho do Distrito Federal negou o pedido de reconhecimento do vínculo empregatício a uma consultora da Natura Cosméticos S/A. O caso foi analisado e julgado pelo juiz titular da 8ª Vara do Trabalho de Brasília, Urgel Ribeiro Pereira Lopes. Segundo ele,...
Questionada lei baiana que proíbe aposentadoria de policial réu em processo
O governador da Bahia, Rui Costa, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5493, com pedido de liminar, contra a alínea “a” do parágrafo 3º do artigo 176 da Lei baiana 7.990/2001, que proíbe a transferência para a reserva...
Imposição do empregador não justifica porte ilegal de arma de fogo
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) para restabelecer sentença que condenara um vigia de chácara a dois anos de reclusão e a 10 dias-multa, pelo crime de porte ilegal de arma de fogo. A...
Presidente do TST fala sobre instrução normativa que trata da aplicação do novo CPC ao processo do trabalho
O novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) entrou em vigor no dia 18 de março. Dois dias antes, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa 39/2016, que dispõe sobre as normas do novo Código aplicáveis e inaplicáveis ao processo do...
Questão Prejudicial do Impeachment
Após os acontecimentos do dia 13 de março, notadamente o sucesso das passeatas, a delação do Senador Delcídio e a gravação e divulgação da conversa entre a Presidente e Lula, fatos considerados exitosos pelas oposições, elevou-se a temperatura política e a ideia de...
Vendedor que realizava tarefas como contagem de estoques e organização de vitrines deve receber diferenças de salário
Um vendedor da Global Distribuição de Bens de Consumo, revendedora dos produtos Apple, deve receber diferenças salariais por exercer atividades extras, não previstas em contrato. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que reformou,...
Audiência pública sobre novo CPC será realizada no dia 4 de maio
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará, na próxima semana, o ato de convocação da audiência pública – a ser realizada no dia 4 de maio – sobre temas constantes do novo Código de Processo Civil da competência do CNJ (Lei n. 13.105/2015). A decisão foi tomada...
Empresas devem pagar indenização por danos morais a motorista impedido de gozar intervalos
Por considerar que as condutas do encarregado da Security Fly Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda - que impedia um motorista de gozar intervalos e retardava concessão de tempo para uso do banheiro - se caracterizaram como assédio moral, o juiz Alcir Kenupp...
ADI questiona dispositivos do novo Código de Processo Civil
O governador do Rio de Janeiro ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5492, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei Federal 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil. Para o estado, as...