Entenda como será aplicada decisão do STF sobre verbas indenizatórias
Plenário preservou as diretrizes centrais fixadas em março e esclareceu, ponto a ponto, como as regras serão aplicadas; pagamento deverá respeitar o limite de 35% do subsídio mensal O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento dos recursos apresentados...
Terceira Turma nega validade a testamento por email sem assinatura e sem testemunhas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não pode ser reconhecido como testamento particular um email programado para envio após a morte da autora da herança, sem assinatura e sem testemunhas, contendo instruções sobre a...
STF retira de pauta julgamento sobre trabalho em plataformas digitais após aprovação de convenção da OIT
Medida atente a pedido da Defensoria Pública da União e da trabalhadora que é parte no recurso O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamento no Plenário o Recurso Extraordinário (RE) 1446336, que discute a...
STF suspende sanções da NR-1 e abre conciliação sobre regras de riscos psicossociais no trabalho
Por decisão do ministro André Mendonça, multas estão suspensas por 90 dias O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por 90 dias a aplicação de multas e outras sanções ligadas à inclusão de fatores de riscos psicossociais nas regras de...
Plano deve cobrir cirurgia robótica para câncer de próstata mesmo fora do rol da ANS, decide Quarta Turma
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um plano de saúde deve cobrir a cirurgia de prostatovesiculectomia radical laparoscópica pela técnica robótica, indicada a um beneficiário para o tratamento de câncer de próstata. De acordo com o...
Técnica de enfermagem consegue rescindir contrato após ser transferida unilateralmente
Para 7ª Turma, mudança caracteriza falta grave do empregador A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira e Litoral Sul (Consaúde) contra decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato...
STF retira suspensão de processos sobre ‘pejotização’ na primeira instância e nos TRTs
Ministro Gilmar Mendes considerou que a medida represou processos; decisão permite trâmite de casos nas instâncias ordinárias O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada da suspensão dos processos que discutem a licitude...
Hospital é condenado por não fornecer dosímetro a técnica em radiologia
Equipamento é obrigatório para monitorar exposição à radiação A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o a Yuge Serviços Hospitalares, de Ceilândia (DF), a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos no Hospital São Francisco sem...
Gestantes não poderão trabalhar expostas a ruído elevado em frigorífico no RS
Ministra Maria Helena Mallmann negou pedido da empresa para suspender afastamento de empregadas grávidas de ambientes com ruído acima de 80 decibéis A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou um recurso da Seara Alimentos Ltda. contra...
OIT aprova primeiro acordo internacional para garantir trabalho decente em plataformas digitais
Convenção estabelece parâmetros globais de proteção para trabalhadores e trabalhadoras que prestam serviços por meio de aplicativos Os Estados membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), a primeira norma internacional...