Homem em situação de rua garante BPC após negativa do INSS
A 1ª Vara Federal de Cruz Alta (RS) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a um homem em situação de rua que teve o pedido negado na via administrativa. A sentença, publicada em 2/10, é do juiz...
TST fará audiência pública sobre insalubridade na coleta de lixo em condomínios residenciais
Audiência será em 27 de novembro; interessados podem se inscrever até 16 de outubro O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará, no dia 27 de novembro, às 9h, uma audiência pública para debater o direito ao adicional de insalubridade na atividade de coleta de lixo...
Compartilhamento de provas do exterior não basta para levar ação penal à Justiça Federal
O compartilhamento de provas produzidas no exterior por meio de cooperação jurídica internacional não altera, por si só, a competência da Justiça estadual para julgar crime supostamente cometido fora do país por brasileiro contra vítima também brasileira. Não havendo...
TST decide que sindicato pode defender direito de um único trabalhador em todas as fases do processo
Decisão foi tomada em julgamento de recurso de revista repetitivo O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho fixou, nesta segunda-feira (28), tese jurídica vinculante no sentido de que os sindicatos têm legitimidade para defender, nas fases de conhecimento, liquidação e...
Assédio eleitoral no trabalho: saiba como e onde denunciar
Página da campanha “No meu voto mando eu” reúne orientações e canal para comunicar pressões, ameaças e constrangimentos relacionados ao voto Ameaças de demissão, promessas de vantagens, cobrança sobre o voto e constrangimentos relacionados a preferências políticas...
Escritório prestigia abertura do 47º CONAT e reforça compromisso com o Direito do Trabalho
O escritório Riedel de Figueiredo & Advogados Associados participou nesta quinta (24/9) da festa de abertura do 47º Congresso Nacional da Advocacia Trabalhista (CONAT), realizada no Clube de Engenharia, em Brasília (DF). O evento reuniu importantes nomes do Direito e...
Perda pequena de capacidade não afasta direito a pensão mensal de operador de máquinas
Primeira Turma reconheceu o direito do trabalhador à indenização por dano material porque ele perdeu 12,5% da capacidade para a função A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um operador de máquinas a receber da Engefuro Comércio e...
Provedor deve desvincular nome de pessoa de resultados desabonadores em buscas na internet
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Espírito Santo que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados ao nome de uma mulher em provedor de pesquisa na internet. No julgamento, o colegiado...
Criptomoedas podem ser usadas para pagar obrigações contratuais, e flutuação de valor não é justificativa para invalidar negócio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida cláusula contratual que prevê a utilização de criptomoedas para compra de bens em negócios jurídicos celebrados entre particulares. Para o colegiado, embora as criptomoedas não possam ser...
Milhas e pontos de programas de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que milhas aéreas e outros pontos acumulados em programas de fidelidade podem ser penhorados para o pagamento de dívidas quando tiverem valor econômico mensurável. Segundo o colegiado,...