Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária
Repetitivo fixa tese sobre prova de desemprego para extensão do período de graça previdenciária Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.360), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para prorrogar o chamado "período de graça" da...
Como o STF define quem julgará um processo? Entenda como funciona a distribuição de ações na Corte
Sistema eletrônico combina sorteio, regras de compensação e critérios previstos no Regimento para definir relatores e evitar concentração de processos Sempre que uma ação de grande repercussão chega ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma pergunta costuma dominar o...
Paciente que obteve restituição por erro em cirurgia odontológica não pode exigir custeio de nova operação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou a decisão de segunda instância que condenou dois cirurgiões-dentistas a custear uma nova cirurgia para um paciente que já havia obtido a restituição do valor pago pelo procedimento...
Contribuição previdenciária: repetitivo veda continuidade delitiva entre apropriação indébita e sonegação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.353), definiu que é inviável reconhecer a continuidade delitiva entre apropriação indébita previdenciária, prevista no artigo 168-A do Código Penal (CP), e sonegação de...
Agente de aeroporto de Confins (MG) tem jornada equiparada à de colegas da Pampulha e receberá horas extras
Empregados do aeroporto de menor porte tinham jornada reduzida Por maioria, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Security Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra a condenação ao pagamento de horas...
Empresário terá aposentadoria penhorada para pagar dívida trabalhista
Restrição deve respeitar limite de 50% dos rendimentos líquidos e preservar ao devedor pelo menos um salário mínimo A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora dos proventos de aposentadoria do dono da Arcoven Indústria e Comércio de...
Motorista de ônibus não receberá adicional por cobrar passagens
Para a 5ª Turma, funções são compatíveis e não cumulativas A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou a Viação Redentor S.A., do Rio de Janeiro (RJ), de pagar o adicional por acúmulo de função a um motorista que esporadicamente atuava como cobrador...
Banda Aviões do Forró terá que pagar R$ 100 mil de danos morais por uso não autorizado de música
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu a condenação da banda Aviões do Forró ao pagamento de R$ 100 mil por danos morais aos autores da música "Pra lavar", devido à gravação e à exploração comercial da obra sem autorização em CDs, DVDs,...
STF vai analisar recursos sobre fornecimento de produtos derivados de cannabis pelo poder público
Corte reconheceu repercussão geral do tema; Plenário irá fixar tese a ser aplicada aos casos semelhantes em outras instâncias da Justiça Chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) recursos extraordinários que têm como tema o fornecimento judicial de produtos derivados...
Entenda diferenças entre regras das férias coletivas e do plantão judicial no STF
Nas férias coletivas, julgamentos colegiados ficam suspensos, e a Presidência responde pelas medidas urgentes; plantão judicial ocorre durante todo o ano nos fins de semana e feriados De 2 a 31/7, o Supremo Tribunal Federal (STF) funciona em um regime especial, em...