11ª Turma: empregado que usa veículo próprio para trabalhar não tem direito a indenização
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região rejeitaram pedido de empregado de indústria e distribuidora de bebidas para pagamento de aluguel mensal como forma de indenização pelo uso de veículo particular para o trabalho. O acórdão, de relatoria da desembargadora...
Desconto por "quebra de caixa" é considerado legal
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao pedido de indenização por danos morais de uma ex-funcionária da C & C Casa e Construção que alegava sofrer descontos mensais em seu salário por supostos desfalques no caixa. A...
Trabalhador perde a visão e hospital é condenado a pagar R$ 150 mil
O hospital João XXIII (SASS - Sistema de Assistência Social e de Saúde Ltda.) foi condenado pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 150 mil de indenização por dano moral e estético a uma técnica de enfermagem que perdeu a visão do olho direito em um acidente de trabalho....
Governo reedita MP que trata da revisão de benefícios previdenciários
O governo federal enviou para o Congresso uma medida provisória que reestrutura normas de concessão de alguns benefícios previdenciários (como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade). O texto é, em sua maioria, idêntico a uma MP editada no...
Maia: reformas trabalhista e da Previdência devem ser aprovadas no primeiro semestre
O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (5) que a reforma da Previdência (PEC 287/16) e a reforma trabalhista (PL 6787/16) serão aprovadas neste primeiro semestre para garantir a recuperação econômica do País. Segundo Maia, se as...
8 coisas que seu banco não vai lhe dizer
Ao abrir uma conta, pedir um empréstimo ou fazer um investimento por meio do seu banco, nem sempre as condições ficam claras. E mesmo quando o cliente leu todas as letras miúdas, é possível que ele deixe de aproveitar algum benefício a que tinha direito ou mesmo que...
Degustador de bebidas vítima de alcoolismo sofre dano moral
A Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, sob a relatoria do juiz convocado Antônio Carlos Rodrigues Filho, decidiu que o empregado que se tornou alcoólatra após dois anos de trabalho como provador de bebidas alcoólicas sobre dano moral. A...
Comissão aprova saque do FGTS por mulher vítima de violência
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher aprovou proposta que permite a mulheres vítimas de violência doméstica sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o custeio de despesas relativas ao seu sustento imediato e à segurança pessoal e de seus...
Fiança bancária pode ser substituída por seguro garantia, mas nem sempre por dinheiro
Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como regra geral, não há vedação para a substituição da fiança bancária pelo seguro garantia, visto que são garantias equivalentes. Contudo, o mesmo não vale para a substituição da fiança por dinheiro...
Conheça seus direitos em financiamento de veículos
Depois de pesquisar, escolher o modelo e verificar a documentação, chegou a hora de decidir como irá pagar por seu carro. Vamos tratar do financiamento – a forma mais usual para concretizar a negociação. Em primeiro lugar, informe-se sobre a quantidade de parcelas e...