Projeto autoriza morador de rua a sacar saldo em conta do FGTS
A Câmara analisa projeto que autoriza o saque do FGTS de morador de rua que possuir saldo em conta da Previdência (PL 6294/16). Para que o saque seja feito, a proposta do deputado Nilto Tatto (PT-SP) exige relatório ou cadastro de órgão público, entidade ou...
Demora na implantação de benefício previdenciário não acarreta dano moral
A 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora contra sentença que indeferiu o pedido de reparação moral, em razão da demora do Instituto Nacional de Previdência Social (INSS), na implantação do seu...
1ª Turma do TRT-RS desobriga trabalhador de apresentar extrato de conta corrente para provar que não recebeu adiantamento salarial
Um trabalhador que teria que apresentar o extrato de sua conta corrente para comprovar que não recebeu adiantamento salarial teve essa obrigação afastada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Gravataí...
Law & Economics e Direito do Consumidor não são disciplinas incompatíveis
Volta e meia retornam aos fóruns acadêmicos as discussões acerca das resistências recíprocas entre estudiosos do Direito do Consumidor e estudiosos da Law & Economics. Da parte dos primeiros, salvo exceções, é comum verificar as alegações de que a Law & Economics...
Comissão aprova uso do FGTS para compra de imóvel por cooperativistas
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei 1181/07, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), que concede aos trabalhadores associados a cooperativas habitacionais o direito de usar os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar...
Consumidor poderá ter direito de rescindir contrato com atendimento presencial
Pode virar um direito básico do consumidor o atendimento presencial para a rescisão de contratos com estabelecimentos comerciais, sempre que a contratação do produto ou serviço tiver sido feita pessoalmente. A garantia está prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS)...
Comissão aprova adicional de periculosidade para quem trabalha em prisões
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que concede aos profissionais de educação e de saúde que atuem em presídios ou centros de internação o adicional de periculosidade previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei...
Riedel de Figueiredo – Concede entrevista ao Jornal dos Corretores de Seguros de São Paulo
O advogado Sérgio Roberto Alonso, do escritório Riedel de Figueiredo Advogados Associados, concedeu entrevista nessa segunda ao Jornal dos Corretores de Seguros de São Paulo. Na ocasião, o especialista em Direito Aeronáutico comentou o acidente aéreo da Chapecoense e...
Justiça considera regime de trabalho de 12×36 ilegal para empregados do Crer e Hugol
A juíza Alciane Margarida, do TRT de Goiás, negou pedido de tutela de urgência cautelar requerida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Saúde da Rede Privada do Município de Goiânia e Cidades Circunvizinhas em favor dos empregados do Crer - Centro de...
Eliminado em concurso para gari, refugiado haitiano ganha direito à indenização
A Companhia Melhoramentos da Capital (Comcap), responsável pela limpeza pública de Florianópolis (SC), terá que indenizar em R$ 5 mil um refugiado haitiano que, mesmo aprovado em concurso público para uma vaga temporária de gari, em dezembro de 2015, não foi...