PEC permite que licença-maternidade seja compartilhada entre a mãe e o pai
O prazo total da licença-maternidade pode ser compartilhado entre o pai e a mãe da criança. É o que determina uma proposta de emenda à Constituição, apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania...
Pessoa com deficiência poderá ter direito a cursos de qualificação profissional gratuitos
As pessoas com deficiência poderão ter direito a cursos profissionalizantes específicos e de forma gratuita. Projeto com esse objetivo tramita na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). De acordo com o projeto (PLS) 211/2017, do senador Romário...
Empresa que utiliza produto nocivo poderá ser obrigada a lavar uniforme de empregado
As empresas que utilizam produtos nocivos à saúde do trabalhador e ao meio ambiente poderão ser responsáveis pela lavagem dos uniformes de seus empregados. É o que determina o Projeto de Lei 6842/17, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), em tramitação na Câmara dos...
Desconto na conta de luz poderá abranger mais famílias com pessoa internada em casa
Está em análise no Senado projeto que estabelece desconto na conta de luz para famílias com renda mensal de até quatro salários mínimos que mantêm um parente internado em casa. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 187/2017 reduz as tarifas de fornecimento de energia...
Câmara e INSS assinam acordo para aumentar controles sobre benefícios previdenciários
A Câmara dos Deputados e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram, nesta quinta-feira (13), convênio com objetivo de melhorar o controle sobre concessão e pagamento de benefícios previdenciários. Formalizaram o acordo o diretor-geral da Câmara, Lúcio...
TST mantém decisão do TRT-ES de não condenar hospital a indenizar técnica de enfermagem ofendida por paciente
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de uma técnica de enfermagem vítima de ofensas e xingamentos por parte de um paciente contra decisão que julgou improcedente seu pedido de indenização por dano moral. O entendimento da Justiça do Trabalho...
Prazo de licença-adotante não pode ser inferior ao da licença-gestante
O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, por maioria de votos, que o prazo da licença-adotante concedido a servidoras não deve ser inferior ao da licença à gestante, que é de 180 dias, já computada a prorrogação prevista na Lei nº 11.770/2008, independente da...
CNTA promete reação contra a reforma trabalhista
Entidade alerta sobre a possibilidade do aumento da pobreza e a diminuição de oportunidades no mercado de trabalho A Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA Afins) notificou, nessa quarta (12/07), sindicatos e federações...
Usar celular fora do trabalho gera hora extra, decide TRT/MT
A 1ª Turma do Tribunal Regional de Mato Grosso (TRT/MT) reconheceu o direito ao recebimento de horas de sobreaviso ao técnico de uma empresa de telefonia que ficava à disposição dos empregadores por meio do celular. Embora a jurisprudência do Tribunal Superior do...
Empregada que levava jiboia para o trabalho comprova perseguição por ação na JT e ganha indenizações
Ela foi contratada por uma escola de aviação como homologadora do curso de comissário de bordo. Um ano depois, a empresa prestou duas queixas policiais contra a trabalhadora: a primeira, denunciando prática de concorrência desleal; a segunda, acusando-a de causar...