Previsão contratual impede analista de receber direito autoral pela criação de softwares
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um analista de vendas da CRBS S. A., incorporadora da Companhia Brasileira de Bebidas das Américas (AMBEV), contra decisão que negou seu pedido de...
Rita Vivas participa de encontro nacional do FST
A advogada Rita de Cássia Vivas, do escritório Riedel de Figueiredo Advogados Associados, participou, nessa terça (7/11), do 1º Encontro Nacional do Fórum Sindical dos Trabalhadores, em Brasília (DF). Com a colega Caroline Sena (foto), representante da OAB DF, a...
Empregado que já começava o mês com dívida na folha será ressarcido por descontos salariais indevidos
O reclamante era empregado de uma empresa de telecomunicações e tinha a função instalar e reparar linhas telefônicas, internet e TV a cabo na residência dos clientes. Foi admitido em março de 2013, mas, em outubro do mesmo ano, pediu demissão. Disse que tomou a...
Tribunal decide que aviso prévio proporcional é obrigação limitada ao empregador
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso-prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços Ltda. Segundo a decisão, a obrigação da...
Câmara rejeita incentivo para microempresa que pagar curso para funcionário no exterior
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, na terça-feira (31), proposta que permite às micro e pequenas empresas abater até 30% do total a ser pago em impostos federais, referentes aos gastos com hospedagem, alimentação e transporte de...
Comissão da Pessoa Idosa aprova jornada de 8 horas para funcionário a partir de 60 anos
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou na última terça-feira (31), o Projeto de Lei 6685/09, do Senado, que limita a jornada de trabalho de empregados com 60 anos ou mais a oito horas diárias. Esse limite, conforme a proposta, poderá ser prorrogado...
Reincidência de faltas graves na mesma jornada autoriza justa causa
A 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) acolheu o recurso de uma indústria têxtil de Blumenau e manteve a dispensa por justa causa de um empregado que, após ter sido liberado do trabalho por estar alcoolizado, retornou à empresa e fez...
Adicional de periculosidade não é devido a vigia que não porta arma de fogo
Um vigia da Associação das Pioneiras Sociais em Belo Horizonte não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao adicional de periculosidade pretendido. Seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal, seguindo...
Turma afasta inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Pelé não submetida ao plenário do TRT
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Figueirense Futebol Clube e cassou acórdão da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que declarou a inconstitucionalidade do artigo 29, paragrafo 4º, da Lei Pelé (Lei 9.615/98),...
2ª Turma rejeita aplicação da nova lei de terceirização aos casos anteriores à sua vigência
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT5-BA) considerou ilícita a terceirização e reconheceu vínculo direto entre trabalhadores representados pelo Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico/Petroleiro do Estado da Bahia (Sindiquímica) e a Oxiteno...