Acréscimo de três dias no aviso prévio é devido a partir do primeiro ano de serviço
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) contra decisão que a condenou a pagar aos seus empregados três dias do aviso prévio proporcional nos contratos com mais de um ano. A decisão segue a...
Empresa condenada por pagar comissão "por fora"
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a Santos e Oliveira Calçados LTDA. a pagar as verbas devidas a um ex-empregado que alegou o recebimento de pagamento por fora do contracheque. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do...
Saiba quais são os direitos do cliente na hora da troca de presentes
O livro não agradou, o vestido ficou apertado — ou largo demais — ou os sapatos não couberam? Não tem jeito: nos primeiros dias úteis após o Natal, é tradição a corrida às lojas para a troca de presentes. Mas há dúvidas sobre quais são os direitos do consumidor nessa...
Negado vínculo de emprego a bailarina que prestou serviços para fundação cultural
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma professora de balé que buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento de vínculo empregatício com uma fundação cultural, depois de ter assinado, ao longo de três anos, cinco contratos de prestação de serviço...
Reforma Trabalhista não se aplica a processos em curso, decide juíza de Santo Amaro
Em um processo movido por uma trabalhadora contratada para exercer a função de serviços gerais contra o município de Saubara (BA), a juíza auxiliar da Vara do Trabalho de Santo Amaro, Luziane Silva Carvalho Farias, entendeu que as mudanças trazidas pela Lei...
Familiares de vítima de acidente aéreo em Apuí (AM) receberão R$ 1,5 milhão
Queda de avião de pequeno porte matou seis pessoas em 2013 logo após decolagem em Manaus. Investigações apontam negligência e más condições da aeronave A titular da 9ª Vara Cível da cidade de Manaus condenou a Apuí Táxi Aéreo e a Construtora e Transportadora Pioneiro...
Confira dicas para evitar problemas nas compras de Natal
A menos de uma semana para o Natal, o Procon divulgou orientações aos consumidores que vão comprar presentes para familiares e amigos. Para evitar transtornos, é importante realizar uma pesquisa de preços, pois o valor de um mesmo produto pode variar bastante de um...
Comissão aprova extensão de abono salarial a empregados domésticos
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei Complementar 428/17, do deputado Bebeto (PSB-BA), que estende aos empregados domésticos o recebimento do abono salarial anual, no valor de um salário mínimo (R$ 937 em 2017)....
Saiba como resolver 11 problemas com seu banco
Os problemas entre bancos e consumidores costumam se estender em um debate longo e cansativo para ambos os lados. Entretanto, as instituições bancárias também são obrigadas seguir o Código de Defesa do Consumidor pela relação de consumo estabelecida, destaca a...
Portabilidade de crédito é um direito do consumidor, mas é preciso cuidado
As dívidas bancárias são um grave problema entre os brasileiros. O que muitos não sabem é que o consumidor tem a possibilidade de transferir o débito de uma instituição financeira para outra. Regulamentada em 2006 pelo Conselho Monetário Nacional do Banco Central (BC)...