Câmara reduz em 50% jornada de funcionário do Detran para cuidar de filho com deficiência
A 11ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso de um funcionário do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), e determinou a redução de 50% de sua jornada padrão, para que pudesse cuidar de seu filho com deficiência. O acórdão determinou ainda o imediato...
Projeto responsabiliza empresa pela reparação de danos causados por sonegação à Previdência
Empresas poderão ser responsabilizadas solidariamente por prejuízos causados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em decorrência de crime cometido por um de seus administradores, segundo projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PLS...
Após morte em canteiro de obras, empresa é condenada por dano moral coletivo
Além do acidente que vitimou o mestre de obras, as empresas do grupo foram autuadas reiteradas vezes por descumprir as normas de segurança no meio ambiente de trabalhoUm grupo de empresas que atua em Mato Grosso na área da construção civil foi condenado a pagar...
Trabalhadora dispensada por motivação política na época da ditadura deve ser reintegrada
Uma tradutora que foi despedida em 1977 por ter participado de atos políticos deverá ser reintegrada ao quadro de funcionários da Itaipu Binacional. A decisão é da 2ª Turma do TRT do Paraná, que confirmou sentença proferida pela juíza Érica Yumi Okimura, da 1ª Vara de...
Terceirização não significa preterição de aprovados em concurso
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou o recurso de uma candidata aprovada no concurso público da Caixa Econômica Federal (CEF) que acusou a empresa pública de contratar trabalhadores terceirizados para desempenhar as funções que...
Decisão garante benefício à idosa por não conseguir prover sua subsistência com atividade agrícola
O Juízo da Vara Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido do Processo n° 0000267-43.2011.8.01.0014, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de aposentadoria por invalidez em prol de Lucimar de Oliveira Abreu, com...
Empresas jornalísticas podem ser obrigadas a fornecer equipamento de proteção para profissionais
Está pronto para a pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que busca garantir a segurança dos jornalistas, cinegrafistas e outros empregados de empresas de comunicação que atuem em situações de risco. O texto obriga as empresas a fornecer...
Sérgio Alonso fala à Rádio Justiça sobre relatório do CENIPA para acidente aéreo de Teori Zavascki
O advogado Sérgio Roberto Alonso, do escritório Riedel de Figueiredo Advogados Associados, concedeu entrevista nessa quinta (25/1) ao programa Repercussão Geral, da Rádio Justiça. Na condição de especialista em Direito Aeronáutico, o advogado comentou o relatório...
Provedor terá que indenizar consumidor por conexão com velocidade menor do que a contratada
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou a Telemar Norte Leste S.A. a indenizar um consumidor em R$3 mil, por danos morais, por fornecer uma velocidade de conexão à internet menor do que a contratada. O consumidor afirma que contratou o serviço de 1...
Funções de confiança exercidas por mais de 10 anos garantem estabilidade financeira
Demonstrados o exercício de funções de confiança por mais de 10 anos e a reversão ao cargo efetivo sem justo motivo, trabalhadora faz jus à estabilidade financeira, com base na média das gratificações percebidas nos últimos 10 anos, devidamente corrigidas, até...