Tribunal concede a divisão de pensão por morte entre duas famílias
A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, em composição ampliada, deu provimento, por maioria, no dia 8/05, à apelação de M. J. F. S., para condenar a União e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB) a efetuarem o rateio do benefício da pensão...
Senadores tentam acordo sobre proibição de vendas de veículos a gasolina
Integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estão negociando um acordo para permitir a votação de um projeto do senador Telmário Mota (PTB-RR) que veda gradativamente a comercialização de veículos movidos a combustíveis fósseis. Projeto com esse objetivo (PLS...
Aprovação do Sistema Único de Segurança Pública foi destaque na semana
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16) o projeto que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O texto seguirá para sanção do presidente Michel Temer e entrará em vigor 30 dias após a publicação no "Diário Oficial da União". Mais cedo, nesta quarta, a...
Lei Federal que institui piso salarial nacional para professores não induz a reajuste obrigatório de salários
Qualquer ato que implique despesa pública está condicionado ao princípio da legalidade. Por essa razão, a Lei Federal que instituiu o piso salarial nacional aos professores não pode implicar reajuste automático de todos os salários situados em patamares superiores,...
Secretária será indenizada pelo uso do seu nome em site da empresa após demissão
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista de ex-secretária da Associação Paranaense de Cultura - APC para lhe deferir indenização de R$ 5 mil, a título de danos de morais. A ex-empregada teve seu nome utilizado na página da...
Empresa vai entregar carta de referência a motorista que teve dispensa por justa causa anulada
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a APK Transportes e Locação de Bens Móveis CWB Ltda., de São José dos Pinhais (PR), a fornecer carta de referência a motorista que havia sido demitido por justa causa por conduzir veículo com carga perigosa em...
Aposentado por invalidez que exerce atividade remunerada deve restituir INSS
A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais do TRF 1ª Região determinou que a parte autora restitua ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de todas as parcelas do benefício de aposentadoria por invalidez recebidas no período (de 01/02/2001 a 09/04/2006)...
MP que altera regras para investimentos do setor de tecnologia tranca pauta do Plenário
A pauta do Plenário da semana começa trancada pela medida provisória que altera as normas para investimento das empresas de tecnologia da informação e da comunicação em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação (P&D) como contrapartida para recebimento de...
Rita Vivas defende garantias de emprego aos trabalhadores de frigoríficos no MTE
A advogada Rita De Cassia Vivas, do escritório Riedel de Figueiredo Advogados Associados, participou nessa sexta (11/5) de audiência de mediação no Ministério do Trabalho sobre a crise nos frigoríficos após embargos de exportações para a União Europeia. Na condição de...
Empregado público desviado de função recebe diferença salarial das progressões do cargo superior
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a empregado público da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) o direito de receber, nas diferenças salariais derivadas de desvio de função, os valores relativos às progressões...