Benefício recebido de má-fé deve ser restituído integralmente ao INSS
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, que, comprovada a má-fé do beneficiário, é devida a restituição da integralidade dos valores pagos indevidamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O...
Agora é lei: concessionárias de água, luz e gás estão proibidas de cobrarem por estimativa
A partir de agora, as concessionárias de luz, água e gás localizadas no município do Rio de Janeiro estão proibidas de fazer estimativas de consumo para fins de cobrança. É o que determina a lei n° 6361, de autoria da vereadora Vera Lins ( PP), promulgada pela Câmara...
Lei Maria da Penha também vale para vítima transexual, determina Justiça do DF
Uma decisão da Justiça do Distrito Federal, concedeu a mulheres transexuais vítimas de ameaça e lesões corporais um direito importante: o de terem os casos julgados na Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A decisão autoriza, ainda, a aplicação de...
COMUNICADO
Senado deve aprovar incentivo para combater cartéis
Novos instrumentos de investigação e parcerias para operações conjuntas ajudam a desmontar os conluios A defesa da concorrência no Brasil só deslanchou na década de 1990, superada a ilusão do controle arbitrário de preços como estratégia anti-inflacionária,...
Presidente do TST recebe representantes de confederações do Fórum Sindical dos Trabalhadores
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Brito Pereira, recebeu nesta sexta-feira (25) representantes do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST). No encontro, os dirigentes sindicais manifestaram preocupação em relação ao custeio do sistema confederativo...
CAS aprova jornada máxima semanal de 30 horas para psicólogos
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (23) o parecer da senadora Ângela Portela (PDT-RR) favorável a projeto que estabelece jornada semanal de trabalho dos psicólogos não superior a 30 horas (PLS 511/2017). Com pedido do senador Elmano Ferrer...
Rita Vivas defende contribuição sindical obrigatória no TST
A advogada Rita de Cássia Vivas, do escritório Riedel de Figueiredo Advogado Associado, participou nessa sexta (25/5) de audiência com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, para discutir o custeio sindical. Na condição de...
Tribunal homologa acordo de R$ 850 mil realizado via WhatsApp
A conciliação foi feita pela 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista, onde tramita o processo desde 2012 O juiz titular da 3ª Vara do Trabalho de Boa Vista (VTBV), Raimundo Paulino Cavalcante Filho, homologou acordo no valor de R$ 850 mil onde todas as tratativas e acertos...
Auxiliar de enfermagem com qualificação profissional tem direito a equiparação com técnico
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à equiparação salarial de auxiliar de enfermagem com técnico de enfermagem quando ambos possuem qualificação profissional e habilitação técnica equivalentes. Segundo o relator, ministro Mauricio...