Deputados aprovam projeto que regulamenta profissão de psicomotricista
Plenário aprovou regras para profissionais que atuam na área, relacionada ao aprendizado e à maturação dos movimentos do corpo humano O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 795/03, do deputado Leonardo Picciani (MDB-RJ),...
Primeira Cível entende que Justiça Comum pode fixar limites de curatela em relação a ações previdenciárias
Na sessão do último dia 5, a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que o juiz estadual pode fixar limites de curatela em relação a ações previdenciárias. A decisão, nos autos da Apelação Cível nº 0000201-90.2015.815.0351, foi...
Ameaça de demissão e agressão verbal geram indenização de R$ 20 mil a trabalhador mineiro
O assédio moral no mercado de trabalho brasileiro é, sem dúvida, um dos fatores que mais contribuem para o incremento dos já altos índices de estresse social. Em Minas Gerais, um trabalhador ganhou na Justiça o direito de receber uma indenização por danos morais de...
MPT é parte legitima para propor ação coletiva visando ao reconhecimento de vínculo
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) no Rio de Janeiro para propor ação civil pública coletiva visando à anotação da CTPS dos professores que estariam trabalhando na Sociedade de...
Primeira ação julgada no país após Reforma Trabalhista é parcialmente reformada pelo TRT5-BA
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região modificou a decisão referente ao primeiro processo julgado com a aplicação da lei 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista. O autor tinha sido condenado pela 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus a pagar, a título...
Servidor tem que ressarcir INSS por trancar graduação paga pela autarquia
Um servidor público do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que ressarcir a autarquia após trancar graduação custeada por programa de bolsas de estudo. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no fim de maio, sentença que considerou legal...
Revistar pertences do trabalhador não caracteriza dano moral
O empregador pode revistar o empregado? Depende: Se a revista for feita de forma visual, apenas nos pertences do empregado, em regra, não haverá irregularidade. Mas se houver contato corporal, ou mesmo se os empregados tiverem de se despir, geralmente, ela será...
Empregado não é responsável por danos e avarias decorrentes do uso cotidiano de veículo
Instalador de linhas telefônicas e de internet que trabalhava para a empresa Telefônica Brasil S.A. recorreu sobre sentença (decisão de 1º grau) da juíza Marcelle Coelho da Silva, da 7ª Vara do Trabalho da Zona Leste (capital paulista), que, entre outros títulos, não...
Aposentadoria por invalidez é negada à autora que já recebe aposentadoria por idade
A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade (segurado especial) e condenou a...
Valor de auxílio-acidente deve integrar salário de contribuição para fins previdenciários
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou entendimento de que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, quando não for possível a...