Rede de restaurantes vai indenizar garçonete que sofreu ofensa racista de cliente
Empresa foi considerada negligente por não tomar nenhuma medida contra o cliente A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou o restaurante Abraccio (da rede Outback Steakhouse Restaurantes Brasil S.A.) a indenizar uma atendente que...
Plataforma de intermediação não responde por envio de criptomoedas a carteira falsa de outra corretora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que as plataformas de intermediação de criptomoedas não são responsáveis por prejuízos decorrentes de golpes se não houve falha na prestação do serviço ou se a culpa foi exclusivamente...
135 anos do STF: decisões da Corte consolidam a Lei da Ficha Limpa como marco da moralidade eleitoral
Série “Tá na Nossa História” revisita primórdios da Corte, marcos institucionais, evolução de competências e seu papel na consolidação da República, da democracia e dos direitos fundamentais A Lei da Ficha Limpa não nasceu dentro do Congresso Nacional, mas nas ruas....
Associação questiona no STF novas regras para vale-alimentação e vale-refeição
ABBT alega que decreto do governo federal altera funcionamento do PAT sem previsão em lei A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7962, em que...
Gordofobia: dispensa de consultora comercial é reconhecida como discriminatória
Para 3ª Turma, obesidade é fator de estigma social A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que houve discriminação por gordofobia na dispensa de uma consultora comercial da Harpo Tecnologia de Dados Ltda., de Bauru (SP). Com isso, o processo...
Nome social no trabalho: respeito à identidade e dever de prevenir discriminação
Decisões recentes do TST e protocolos do Judiciário reforçam que a adoção do nome social é medida de dignidade para pessoas trans No mundo do trabalho, o enfrentamento à discriminação passa por medidas concretas de respeito à identidade, entre elas o uso do nome...
Frigorífico é responsabilizado por acidente que esmagou dedos de trabalhador em máquina industrial
Para 3ª Turma, risco da atividade justifica responsabilização A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da BRF S.A. pelo acidente em que um operador de produção teve dois dedos da mão esmagados. Por unanimidade, o colegiado...
Homem é condenado por enaltecer Hitler em publicação de grupo aberto no Telegram
A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) condenou um morador de Santa Cruz do Sul (RS) pelo crime de racismo. Ele escreveu uma mensagem de apologia ao nazismo em grupo aberto da plataforma Telegram. A sentença, da juíza Maria Angélica Carrard Benites, foi publicada em...
STF recebe 16ª edição da Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional
Começa nesta quarta-feira (13) a 16ª edição da Conferência Ibero-Americana de Justiça Constitucional, um dos principais fóruns internacionais de Justiça constitucional. O encontro, que ocorre pela primeira vez no Brasil, será realizado no Supremo Tribunal Federal...
STF valida lei da PB que permite ao usuário usar cartão físico para identificação em planos de saúde
Por unanimidade, Corte entendeu que norma estadual protege consumidor sem invadir competência da União O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, lei do Estado da Paraíba que obriga operadoras de planos de saúde a oferecer alternativa física de...