Empresário tem passaporte retido por não pagar dívida com vigilante enquanto “ostentava Ferraris”
TST negou habeas corpus diante de indícios de ocultação patrimonial A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST negou, por unanimidade, a liberação do passaporte de um empresário com dívida trabalhista de R$ 41 mil. O credor, um vigilante,...
Juiz reconhece desigualdade de gênero na roça e concede BPC para dona de casa de 66 anos
A Seção Judiciária de Londrina concedeu o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC), no valor de um salário mínimo, a uma idosa residente na zona rural da cidade do norte do Paraná. A decisão utilizou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero...
Idoso sem acesso à internet não terá de pagar custas por faltar audiência
Trabalhador não foi intimado pessoalmente para se justificar, e decisão considerou sua vulnerabilidade digital A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário do Porto Organizado de Santos (Ogmo)...
Férias: direito garantido por lei, mas ainda desrespeitado
Julho chegou e, com ele, o momento mais esperado do ano por muitos trabalhadores: as férias. Com o recesso escolar, muitas famílias aproveitam para viajar, descansar ou simplesmente desacelerar. Para quem trabalha com carteira assinada, esse período de descanso é mais...
Três pessoas são condenadas por manter trabalhadores em condições análogas à escravidão
A 5ª Vara Federal de Caxias do Sul (RS) condenou três pessoas por manterem trabalhadores em condições de trabalho análogas à escravidão. A sentença é do juiz Julio Cesar Souza dos Santos e publicada no dia 26/6. O Ministério Público Federal (MPF), autor da ação,...
TST remete 10 novos temas para julgamento como Incidente de Recurso Repetitivo (IRR)
Julgamento permitirá uniformização de entendimentos e fixação de tese vinculante O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, nesta segunda-feira (30), em sessão presencial, a afetação de 10 novas questões jurídicas para que sejam julgadas sob a sistemática dos...
TST cancela súmulas e OJs superadas pela Reforma Trabalhista e por entendimentos do STF
Pleno acolheu proposta da Comissão de Jurisprudência O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta segunda-feira (30) proposta da Comissão de Jurisprudência e de Precedentes Normativos de cancelamento de 36 enunciados da jurisprudência consolidada superados...
Prazos processuais serão suspensos de 2 a 31 de julho no STF
Atendimento ao público externo e expediente na Secretaria do Tribunal durante o período será das 13h às 18h Os prazos processuais ficarão suspensos de 2 a 31 de julho de 2025, conforme prevê a Portaria 82, de 11 de junho de 2025, do diretor-geral do Supremo Tribunal...
Peça publicitária que mostra grafite em espaço público de forma indireta não viola direitos do artista
A exibição indireta e acessória, em peça publicitária, de um grafite feito em espaço público, sem a autorização prévia do artista, não caracteriza violação de direitos autorais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou...
Goleiro receberá adicional noturno com base na CLT
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o goleiro de futebol Roberto Volpato tem o direito de receber adicional noturno no período em que jogou pela Associação Atlética Ponte Preta, de Campinas (SP). A parcela foi deferida com base na CLT, apesar...