Decisão do ministro Gilmar Mendes será apreciada pelos demais ministros no Plenário Virtual O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da legislação que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o...

A pessoa jurídica de direito privado que tem delegação para prestar serviço público só pode ajuizar pedido de suspensão de liminar se estiver atuando na defesa de interesse público primário relativo à própria concessão e à prestação do serviço. O entendimento foi...

Empresa afirma não ter interesse em firmar acordo para reparar trabalho análogo à escravidão praticado na Fazenda Volkswagen na ditadura militar São Paulo (SP) - O Ministério Público do Trabalho informa que em audiência com a Volkswagen do Brasil na manhã desta...

Em 2022, com 612,9 mil acidentes e 2.538 óbitos registrados para pessoas com carteira assinada, a mortalidade no mercado de trabalho formal voltou a apresentar a maior taxa dos últimos dez anos: 7 notificações a cada 100 mil vínculos empregatícios, em média. Os...

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a medida é discriminatória, promove a categorização de presos e fortalece desigualdades. O Plenário do Supremo Tribunal declarou que o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão...

Comissões e bancas de concursos para magistratura terão de estabelecer paridade de gênero O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, relatório da conselheira Salise Monteiro Sanchotene que propôs alteração à Resolução CNJ n.75/2009 para...

Processo foi julgado na Segunda Turma Imagem: motorista de ônibus dirigindo   13/03/2023 - O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como...

Presidente do Tribunal reafirmou o compromisso de sua administração em continuar apoiando as unidades jurisdicionais Na imagem, número de processos do TRT 30/03/2023 - O presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE), José Augusto do...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação,...

O STF, por unanimidade, aplicou a jurisprudência de que cabe à União legislar sobre trânsito e transporte. 27/03/2023 20h06 - Atualizado há 1640 pessoas já viram isso Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional lei do Distrito...