Atendente dispensado com depressão profunda será indenizado por estabilidade provisória
A indenização substitutiva é devida quando o período de estabilidade de 12 meses se esgota sem que tenha havido reintegração A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de um atendente da Telefônica Brasil S.A. à estabilidade provisória em...
Para respeitar STF, Turma define atualização de dívida trabalhista pelo IPCA-E mais juros de 1% ao mês
Para seguir entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria e respeitar a coisa julgada, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou que, no cálculo para atualizar os valores devidos por uma empresa condenada em...
CLDF aprova reajuste de salário para governador, vice, secretários e administradores regionais
Foto: Carlos Gandra/CLDF A Câmara Legislativa aprovou, na tarde desta terça-feira (11), o PL nº 270/2023, de autoria da Mesa Diretora, que reajusta os subsídios do governador, vice-governador, secretário de Estado e administrador regional. O reajuste foi aprovado em...
Supremo suspende presunção de legalidade do ouro adquirido e a boa-fé
Decisão do ministro Gilmar Mendes será apreciada pelos demais ministros no Plenário Virtual O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da legislação que presume a legalidade do ouro adquirido e a boa-fé da pessoa jurídica que o...
Delegatária de serviço público só pode pedir suspensão de liminar para defender interesse público relacionado à delegação
A pessoa jurídica de direito privado que tem delegação para prestar serviço público só pode ajuizar pedido de suspensão de liminar se estiver atuando na defesa de interesse público primário relativo à própria concessão e à prestação do serviço. O entendimento foi...
Volkswagen abandona negociação com MPT
Empresa afirma não ter interesse em firmar acordo para reparar trabalho análogo à escravidão praticado na Fazenda Volkswagen na ditadura militar São Paulo (SP) - O Ministério Público do Trabalho informa que em audiência com a Volkswagen do Brasil na manhã desta...
Mortalidade no trabalho cresce em 2022 e acidentes notificados ao SUS batem recorde
Em 2022, com 612,9 mil acidentes e 2.538 óbitos registrados para pessoas com carteira assinada, a mortalidade no mercado de trabalho formal voltou a apresentar a maior taxa dos últimos dez anos: 7 notificações a cada 100 mil vínculos empregatícios, em média. Os...
STF derruba prisão especial para pessoas com diploma de nível superior
Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, a medida é discriminatória, promove a categorização de presos e fortalece desigualdades. O Plenário do Supremo Tribunal declarou que o dispositivo do Código de Processo Penal (CPP) que concede o direito a prisão...
Comissões e bancas de concursos para magistratura terão de estabelecer paridade de gênero
Comissões e bancas de concursos para magistratura terão de estabelecer paridade de gênero O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, relatório da conselheira Salise Monteiro Sanchotene que propôs alteração à Resolução CNJ n.75/2009 para...
Motorista de ônibus de Goiânia receberá horas extras por atividades feitas no trajeto da viagem
Processo foi julgado na Segunda Turma Imagem: motorista de ônibus dirigindo 13/03/2023 - O tempo despendido no exercício das atividades de checklist, abastecimento, embarque e desembarque de passageiros é tempo de trabalho efetivo e deve ser remunerado como...