STF fixa prazo para troca de substitutos de titulares de cartório por servidores concursados
O entendimento da Corte é o de que pessoas não concursadas não podem exercer a substituição por mais de seis meses em caso de vacância. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, se um cartório extrajudicial ficar sem titular por mais de seis meses (em...
Cegueira monocular não justifica conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou improcedente o pedido para conceder aposentadoria por invalidez a um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No seu recurso, o autor argumentou que é fundamental...
STF acolhe manifestação do MPF e fixa tese sobre o piso salarial de agentes comunitários de saúde
Vice-PGR havia defendido, em sustentação oral realizada em abril, a aplicação compulsória do piso aos estados, Distrito Federal e municípios O Supremo Tribunal Federal (STF), acolhendo manifestação do Ministério Público Federal (MPF), fixou na última quinta-feira (19)...
STF invalida normas do TO e CE que exigiam licenciamento ambiental para instalação de torres de telefonia
Segundo jurisprudência da Corte, é inconstitucional lei estadual que disponha sobre telecomunicações ou crie obrigações para as concessionárias desses serviços. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou resoluções dos Conselhos Estaduais do Meio Ambiente...
Empresa é condenada a ressarcir o INSS por gastos do benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta por uma empresa de importação e exportação de madeira que foi condenada a ressarcir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) dos gastos com auxílio-doença concedido a um...
Liberada licença prévia do projeto de exploração de potássio em Autazes (AM)
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Amazonas (SJAM) que anulou a licença prévia do projeto de exploração de potássio no município de Autazes (AM), concedida pelo...
Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada
Mantida incidência de adicional noturno sobre prorrogação da jornada A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Vale S.A. ao pagamento de diferenças de adicional noturno sobre as horas prorrogadas do horário noturno. Segundo a decisão, a...
Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre o preço total das diárias pagas em hospedagem. A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5764. Na ação, a Associação...
Empresa de carros-fortes deve responder por disparo involuntário de arma que feriu segurança
A decisão leva em conta que a atividade de segurança armada é de risco A Prosegur Brasil S.A - Transportadora de Valores e Segurança terá de responder por um acidente involuntário ocorrido com um segurança de Aracaju (SE), baleado na própria perna após sua arma ficar...
Farmacêutica é condenada por assédio a dirigente sindical
Além de não ser promovido, ele foi transferido para setor que exigia viagens constantes A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Libbs Farmacêutica Ltda. ao pagamento de indenização a um propagandista de João Pessoa (PB) que passou a...