Segunda Seção avalia validade do aumento de plano de saúde por faixa etária
O ministro Villas Bôas Cueva, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), encaminhou à Segunda Seção recurso repetitivo no qual será julgada a validade das cláusulas contratuais em planos de saúde que prevejam o aumento da mensalidade conforme a mudança...
Cursos profissionalizantes são condenados por propaganda enganosa usando legislação sobre aprendizagem
Três empresas de Mato Grosso foram condenadas a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 60 mil cada e danos morais individuais por operar um esquema para fraudar alunos por meio de um curso intitulado "Projeto Melhor Aprendiz" por meio de propaganda...
Justiça do Trabalho é competente para julgar ação de brasileira que trabalhava em escritório em Angola
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) declarou a competência da 4ª Vara do Trabalho de Brasília para analisar e julgar processo de trabalhadora brasileira contratada por uma agência de exportações brasileira para atuar em escritório de...
STF suspende eficácia da lei que autoriza uso da fosfoetanolamina
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu nesta quinta-feira (19) medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501 para suspender a eficácia da Lei 13.269/2016 e, por consequência, o uso da fosfoetanolamina sintética,...
Turma mantém condenação em dano coletivo por exploração sexual de crianças e adolescentes na PB
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de um grupo de microempresários, políticos, advogados e policiais condenados pela Justiça do Trabalho por exploração sexual comercial de trabalho infantil. O relator, ministro Hugo Carlos...
Atos inconstitucionais podem ser anulados mesmo após o prazo decadencial
Em situações flagrantemente inconstitucionais, como nos casos de admissão de servidores efetivos sem concurso público, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que não existe a perda do direito (decadência) de a administração pública anular seus...
ADI pede que afastamentos de parlamentares sejam submetidos ao Congresso
O Partido Progressista (PP), o Partido Social Cristão (PSC) e o Solidariedade (SD) pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) que as medidas cautelares previstas nos artigos 312 e 319 do Código de Processo Penal (CPP), quando aplicadas a membros do Poder Legislativo,...
Trabalhador dispensado dentro do prazo de 30 dias que antecede data base deve receber indenização
Com base na Lei 7.238/1984, que diz que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede sua data base terá direito à indenização de um salário mensal, o juiz Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília, deferiu o...
Walmart é condenado por contratar menor de idade para função de caixa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que deferiu indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil a uma empregada menor de idade que trabalhou para o WMS Supermercados do Brasil Ltda. (Walmart) como operadora de caixa, proibida a...
Mantida justa causa aplicada a trabalhador que pediu para ser dispensado imotivadamente
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que, insatisfeito por não ter conseguido que a empresa aceitasse acordo para dispensá-lo imotivadamente, com pagamento das verbas decorrentes desse tipo de rescisão, invadiu uma reunião em...