Juiz pode ser sócio em instituição de ensino preparatória para exame da OAB
O magistrado pode participar, como sócio quotista, de sociedade empresária em atividade relacionada à preparação para concursos públicos, desde que não tenha o poder de gerência ou cargos de direção. O entendimento foi tomado pelos conselheiros do Conselho Nacional de...
Mantida contribuição de trabalhadores temporários para sindicato dos tomadores de serviço
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou agravo do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de obra, Trabalho Temporário, Leitura de...
DF é condenado a pagar R$ 10 milhões por permitir ônibus inadequados em transporte público
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) condenou o Distrito Federal a pagar R$ 10 milhões de indenização por danos morais coletivos. A decisão do Colegiado entendeu que o ente público incorreu em culpa grave, por décadas, ao permitir que...
Ministro pede informações à Câmara dos Deputados sobre atuação da CPI da Funai
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu informações à Câmara dos Deputados antes de proferir decisão na petição apresentada pela deputada federal Erika Kokay (PT-DF) nos autos do Mandado de Segurança (MS) 33882, o qual afirma que a Comissão...
Jean Wyllys é condenado a pagar indenização a procuradora do DF por ofensa em rede social
O deputado Jean Wyllys (PSol-RJ) terá de pagar uma indenização de R$ 40 mil por ter ofendido nas redes sociais uma procuradora, agora aposentada, do Distrito Federal. Numa publicação no Facebook, o parlamentar fez uma provocação a um grupo que esteve na Câmara dos...
Ex-gerente afastado por negligência não incorpora gratificação recebida por 17 anos
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente o pedido de ex-gerente do Banco da Amazônia S.A. de incorporar ao salário a gratificação de função recebida por mais de dez anos. Ele perdeu o cargo porque o banco considerou que...
Turma aplica prazo prescricional de cinco anos em ação civil pública do MPT contra Senac
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou o prazo prescricional quinquenal previsto na da Lei da Ação Popular (Lei 4.717/65) e decretou a prescrição da pretensão de ação civil pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra o Serviço...
Professora que teve conversa no MSN impressa pelo diretor da escola deve ser indenizada por danos morais
Uma professora da rede de ensino municipal de Sapucaia do Sul deve receber R$ 6 mil de indenização por danos morais. Ela teve uma conversa sua no aplicativo de mensagens MSN impressa pelo diretor da escola, seu chefe imediato, como suposta prova de que ela estaria...
Prescrição em caso de ressarcimento ao erário por ato de improbidade é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral em Recurso Extraordinário (RE 852475) que trata da prescrição nas ações de ressarcimento ao erário por parte de agentes públicos em decorrência de ato de improbidade...
Tratamento de conflitos na Justiça do Trabalho é tema de Consulta Pública
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove até o dia 31 deste mês Consulta Pública sobre a regulamentação da Política Judiciária de tratamento adequado dos conflitos de interesses na Justiça do Trabalho. O intuito é receber contribuições de participantes da...