Banco do Brasil deve reintegrar funcionário demitido sem processo legal
O TRT/PI, por meio da sua 1ª Turma de Julgamento, manteve sentença da 3ª Vara de Teresina, que determinou ao Banco do Brasil, reintegrar funcionário demitido sem o devido processo legal. No caso, as suspeitas de saques ilícitos por meio da sua senha, se comprovados,...
Liminar suspende decisão do TCU que revogou aposentadoria de policial federal
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro da aposentadoria de um policial federal porque considerou imprópria a contagem de tempo efetuada pelo...
Menor sob guarda tem direito a receber pensão em caso de morte do tutor
O menor sob guarda tem direito a receber o benefício de pensão por morte em caso de falecimento de seu tutor, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevalece sobre a Lei Geral da Previdência Social, segundo decidiu a Corte Especial do Superior...
Atendente de farmácia que aplicava medicamento injetável receberá adicional de insalubridade
O fato de as farmácias não se incluírem na lei como local de ambiente insalubre torna-se irrelevante quando a loja se propõe a prestar aos clientes o serviço de aplicação de medicamentos injetáveis. Nesse caso, se a empresa passa a explorar o atendimento e assistência...
Termo de ajuste com Ministério Público não impede que empresa seja multada por auditores
Colegiado negou recurso para anular punição a companhia que descumpriu percentual mínimo de empregados com deficiência A empresa que firma um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho (MPT) não está imune à aplicação de multas pelos...
Vai comprar móveis ou itens de decoração? Procon explica quais os seus direitos
O consumidor brasileiro tem como hábito esperar o 13º salário para repaginar o visual da casa, e é justamente neste período que as queixas contras as empresas de móveis e decoração aumentam. Segundo o Procon-SP, órgão vinculado à Secretaria da Justiça do Estado de São...
Redes sociais digitais e o direito do trabalho
Irei neste artigo analisar os possíveis impactos do uso de redes sociais nas relações de trabalho. Quais os limites de uso para os empregados e qual o limite do poder diretivo, decorrente da livre iniciativa dos empregadores sobre a liberdade de expressão e...
Trabalhadora de lotérica é indenizada por ter sido acusada de furto
O juiz Jonathan Quintão Jacob, em atuação na 17ª Vara do Trabalho, condenou uma lotérica do Distrito Federal ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais a uma empregada acusada de furto pela mãe do dono do estabelecimento. Na decisão, o magistrado também garantiu a...
Agente penitenciário receberá pagamento em dobro de feriados trabalhados na jornada 12×36
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Montesinos Sistemas de Administração Prisional Ltda. contra decisão que a condenou ao pagamento em dobro dos feriados trabalhados por um agente de controle penitenciário que atuava no regime...
Pensões não poderão mais ser acumuladas
A proposta de reforma da Previdência prevê uma grande alteração nas regras de pensões, benefícios assistenciais e nas aposentadorias dos trabalhadores rurais. De acordo com o texto encaminhado ao Congresso, não será mais possível acumular dois benefícios. Assim, quem...