Candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro de reserva tem mera expectativa de direito
A aprovação em concurso público, com edital prevendo expressamente que o certame apenas se destinará à constituição de um cadastro de reserva, não garante ao candidato aprovado direito subjetivo à nomeação. Há, no caso, mera expectativa de direito em relação aos...
Por exigir unhas pintadas, maquiagem, empresa terá que ressarcir trabalhadora pelos gastos com itens de beleza
O ônus do negócio empresarial cabe ao empregador, sendo deste a obrigação de prover aos funcionários todas as ferramentas necessárias para execução dos serviços, inclusive maquiagem, esmalte e removedor quando estes forem itens laborais obrigatórios. Com esse...
Igreja Universal é condenada a indenizar idosa que quebrou fêmur
A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma idosa de então 86 anos que quebrou o fêmur durante uma cerimônia religiosa, ocorrida em fevereiro de 2013. A decisão ocorreu no dia 29 de março na 6ª Vara Cível de Osasco, por determinação...
GDF é condenado, sem direito a recurso, a pagar última parcela de reajuste
O Governo do Distrito Federal vai ter de pagar R$ 12.673,62, com correção monetária, a uma servidora da Procuradoria-Geral do DF. O valor se refere à terceira parcela do reajuste concedido a 32 categorias, que deveria ter sido paga em 2015. A medida é fruto de decisão...
Mãe de bancária aposentada do Santander terá direito a plano de saúde vitalício
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou o Banco Santander (Brasil) S.A. e a Central Nacional Unimed – Cooperativa Central a reinclui, de forma vitalícia, a mãe de uma empregada no plano de saúde. Segundo o relator, ministro...
Sancionada lei que reconhece profissão de detetive particular
A profissão de detetive particular agora é reconhecida por lei. A Lei 13.432/2017 foi sancionada na última terça-feira (11) e publicada com uma série de vetos na quarta-feira (12) no Diário Oficial da União. A nova lei tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC)...
Projeto que cria o PIB-Verde está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), órgão responsável pelo cálculo do Produto Interno Bruto (PIB), deverá divulgar anualmente também o PIB-Verde, em cuja apuração deverá ser considerado o patrimônio ecológico nacional. A medida é prevista no...
Prestação de serviço em comunidade carente por médico recém-formado será debatida
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) fará uma audiência pública na quarta-feira (19) para instruir a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2012, que cria o chamado “exercício social da medicina”. De acordo com o projeto, do senador Cristovam Buarque...
Tudo que muda no processo de demissão com a nova CLT
A reforma trabalhista, que mexe em uma centena de pontos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), também prevê um novo modelo de demissão. A mudança não estava no projeto original enviado pelo governo mas aparece no parecer apresentado na última quarta-feira pelo...
Câmara do DF derruba veto e eleva tempo para consumidor deixar estacionamento
Consumidores do Distrito Federal que usarem estacionamentos privados de shoppings, supermercados, hospitais e do Aeroporto JK terão tempo extra para deixar o local, após o pagamento do tíquete. A lei tinha sido vetada pelo governador Rodrigo Rollemberg, mas foi...