Balconista que não teve intervalo para amamentação recebe indenização
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não admitiu recurso de uma microempresa de Porto Alegre (RS) contra decisão que a condenou a indenizar balconista em R$ 7 mil, por dano moral, em função de não ter concedido o intervalo para...
Inclusão de crédito trabalhista na recuperação depende da data de sua constituição, não da sentença
Créditos trabalhistas com origem em período anterior à recuperação judicial de uma empresa devem ser incluídos no quadro geral de credores, independentemente da data da sentença trabalhista que declarou seus valores. Com esse entendimento, os ministros da Terceira...
Falta de indicação de CPF ou CNPJ do réu em PJe não justifica extinção do processo
No Processo Judicial Eletrônico (PJe), a distribuição da ação é feita diretamente pela parte que está postulando em juízo, de forma automática, sem a intervenção da secretaria da Vara. Assim, no PJe, não basta que as partes estejam qualificadas na petição inicial...
STF declara constitucionalidade da Lei de Cotas no serviço público federal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu na sessão desta quinta-feira (8) o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 e reconheceu a validade da Lei 12.990/2014, que reserva 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para...
Professor receberá adicional acadêmico apesar de diploma não ter sido reconhecido no Brasil
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não admitiu recurso da Associação Pró-Ensino Superior em Novo Hamburgo (RS) - Aspeur, a qual pretendia reverter decisão que a obrigou a pagar adicional de aprimoramento acadêmico a um professor que...
Candidato reprovado em teste físico para o cargo de leiturista não reverte resultado na JT
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou legítima a exigência do teste de aptidão física em concurso público promovido pela Centrais Elétricas do Piauí S.A. - Cepisa. A prova serviu para classificação ou eliminação dos candidatos ao cargo de...
Projeto que institui Cédula Imobiliária Rural será votado nesta quarta-feira
O Plenário aprovou, nesta terça-feira (13), requerimento do senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) para desapensar - já que tramitavam conjuntamente - o projeto (PLS 132/2017) que anistia produtores rurais pessoas físicas do pagamento do Funrural do projeto (PLC 212/2015)...
Participantes de audiência pública apontam crescimento do trabalho infantil
Os participantes da audiência pública que lançou a Semana de Ação Mundial 2017, voltada ao combate do trabalho infantil e à defesa do direito à educação, mostraram que o trabalho de crianças entre 5 e 9 anos vem crescendo no país desde 2013, devido à crise econômica....
Só reforma da Previdência não basta para país acertar as contas, diz IFI
A aprovação da reforma da Previdência que tramita no Congresso Nacional ajudaria o Brasil a equilibrar suas contas e a cumprir metas inflacionária e de crescimento. Porém, por si só, essa reforma previdenciária não seria o suficiente para o país enfrentar seu grande...
Pena para quem posta imagens de pessoas mortas na internet pode ser agravada
Proposições legislativas PLS 436/2015 Projeto de Lei do Senado 436/2015, do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), aumenta em até dois terços, a critério do juiz, a pena de até três anos de cadeia para quem compartilha fotos ou vídeos de pessoas mortas na internet. A ação...