Nova súmula impede consunção entre embriaguez ao volante e direção de veículo sem habilitação
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou um novo enunciado sumular. As súmulas são resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da...
Imunidade tributária no processo de exportação depende de lei complementar, decide STF
A decisão foi tomada no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a imunidade tributária de produtos para exportação diz respeito apenas aos bens que se integrem fisicamente à mercadoria final, não se...
União é condenada a fornecer medicamento à base de Canabidiol à criança com TEA
A Justiça Federal de Guarapuava determinou que a União forneça medicamento à base de Canabidiol para uma menina de três (03) anos com transtorno do espectro autista (TEA). O tratamento foi indicado por especialistas, mas negado pelo SUS. A decisão é da juíza federal...
Condenação por improbidade administrativa exige comprovação da vontade de cometer o ilícito
O exercício da função de diretor de órgão ou entidade sem comprovação de ato doloso afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Essa foi a decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao reformar a sentença do Juízo...
Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um trabalhador que tem visão monocular. O pedido do autor...
Saiba como vai funcionar a GLO nos portos e aeroportos do RJ e de SP
Forças Armadas irão reforçar segurança nesses locais até maio de 2024 A partir da próxima segunda-feira (6), 3,7 mil militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha passarão a atuar em ações de combate ao crime em três portos e dois aeroportos dos estados do Rio de...
TST, ECT e entidades sindicais mantém diálogo para pagamento de passivos de atividade de distribuição
Empresa e entidades sindicais terão até dia 10 de novembro para se manifestarem O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST) realizou, na última quinta-feira (26), audiência de conciliação com a Empresa Brasileira de Correios e...
2ª Turma afasta prescrição em caso de trabalho doméstico em condição análoga à escravidão
Segundo o colegiado, o Estado não pode compactuar com a impunidade em razão da passagem do tempo A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma família de São Paulo (SP) que, por mais de 20 anos, manteve uma empregada doméstica em...
MPF se manifesta pela realização de audiência pública para definir se estados e municípios devem adotar piso nacional e a sua extensão
STF reconheceu repercussão geral do caso que debate garantia de piso salarial definido por lei federal a dentistas contratados por município de PE Aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ação que discute se os estados e municípios são obrigados a adotar piso...
Empresa de ração para cães e gatos consegue na justiça isenção de IPI sobre embalagens superiores a dez quilos
A Justiça Federal aceitou o pedido de uma empresa de Cruzeiro do Oeste (PR) de se isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado em relação à comercialização de embalagens de ração para cães e gatos com peso superior a 10 quilos. A decisão é do juiz...