Justiça do Trabalho condena supermercado por falta de local de amamentação
A Justiça do Trabalho mineira garantiu a uma mãe trabalhadora o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho pelo fato de o empregador, um supermercado, não ter disponibilizado local adequado para amamentação da filha dela. A decisão é do juiz Flânio Antônio...
Supermercado reintegrará trabalhadora acusada de retirar fardo de cerveja sem pagar
Um supermercado da capital mineira terá que reintegrar a trabalhadora que foi dispensada por justa causa, após ser acusada injustamente de retirar da loja em que prestava serviço um fardo de cerveja sem o devido pagamento. A decisão é do juiz da 31ª Vara do Trabalho...
Ex-bancário absolvido em processos criminais não consegue reparação de danos
Segundo a SDI-1, os fatos ocorreram antes do Código Civil de 2002, e o prazo para ajuizar a ação não depende da decisão criminal definitiva A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que, quando um empregado...
TST e STF aprimoram acordo para reduzir processos e fortalecer precedentes
Documento reforça a parceria entre os tribunais e o comprometimento com a modernização e a eficiência. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa, e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, assinaram nesta...
Capataz ferido em briga de touros tem direito a indenização
O manejo de animais de grande porte é considerado atividade de risco A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um agropecuarista de Umuarama (PR) a indenizar em R$ 25 mil um capataz vítima de acidente de trabalho envolvendo touros da fazenda. A...
Abertas inscrições da palestra “Desafios da Saúde Mental no Trabalho” para o TRT-10 e TRT-4
A palestra, que ocorrerá dia 17/5 às 15h, marca o encerramento do Encontro Institucional dos Magistrados. Dada a importância do tema, a EJUD-10 convida os servidores e magistrados, tanto do TRT-10, quanto do TRT-4 para acompanhá-la virtualmente, pela plataforma Zoom....
Complemento de auxílio-doença não pode ser abatido de indenização por doença profissional
Para a 3ª Turma, os valores têm naturezas distintas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor da indenização decorrente de doença do trabalho não pode ser compensado com o complemento salarial pago pela empresa ao auxílio-doença...
STF invalida decisão sobre número ilimitado de sindicalistas com estabilidade no Piauí
Ministro Dias Toffoli afirmou que decisão do TRT-22 violou o entendimento do Supremo, que considerou válido limite de sindicalistas com direito à estabilidade. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho...
Em repetitivo, Primeira Seção afasta teto para contribuições parafiscais destinadas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais devidas ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Por maioria de votos, o colegiado definiu que, após o início...
Bancária pode pedir cumprimento de ação coletiva decidida em 2011
Para a 3ª Turma, a prescrição de um ano para executar a sentença não se aplica ao caso A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou prosseguir um processo em que uma bancária do Itaú Unibanco S.A. buscava, por meio de ação individual, receber valores...