Condenação por improbidade administrativa exige comprovação da vontade de cometer o ilícito
O exercício da função de diretor de órgão ou entidade sem comprovação de ato doloso afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Essa foi a decisão da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao reformar a sentença do Juízo...
Agricultor com visão monocular tem direito ao recebimento do benefício de auxílio-doença
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder auxílio-doença a um trabalhador que tem visão monocular. O pedido do autor...
Saiba como vai funcionar a GLO nos portos e aeroportos do RJ e de SP
Forças Armadas irão reforçar segurança nesses locais até maio de 2024 A partir da próxima segunda-feira (6), 3,7 mil militares da Aeronáutica, do Exército e da Marinha passarão a atuar em ações de combate ao crime em três portos e dois aeroportos dos estados do Rio de...
TST, ECT e entidades sindicais mantém diálogo para pagamento de passivos de atividade de distribuição
Empresa e entidades sindicais terão até dia 10 de novembro para se manifestarem O Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cejusc/TST) realizou, na última quinta-feira (26), audiência de conciliação com a Empresa Brasileira de Correios e...
2ª Turma afasta prescrição em caso de trabalho doméstico em condição análoga à escravidão
Segundo o colegiado, o Estado não pode compactuar com a impunidade em razão da passagem do tempo A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de uma família de São Paulo (SP) que, por mais de 20 anos, manteve uma empregada doméstica em...
MPF se manifesta pela realização de audiência pública para definir se estados e municípios devem adotar piso nacional e a sua extensão
STF reconheceu repercussão geral do caso que debate garantia de piso salarial definido por lei federal a dentistas contratados por município de PE Aguarda decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) ação que discute se os estados e municípios são obrigados a adotar piso...
Empresa de ração para cães e gatos consegue na justiça isenção de IPI sobre embalagens superiores a dez quilos
A Justiça Federal aceitou o pedido de uma empresa de Cruzeiro do Oeste (PR) de se isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cobrado em relação à comercialização de embalagens de ração para cães e gatos com peso superior a 10 quilos. A decisão é do juiz...
Mantida justa causa de porteira de condomínio que se recusou a tomar vacina contra covid-19
Para a 3ª Turma, a decisão individual não pode se sobrepor à saúde coletiva A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da porteira de um condomínio residencial de Aracaju (SE) contra sua dispensa por justa causa por ter se recusado a tomar a...
STF não alterou lei de 1997 sobre financiamento de imóveis, explica presidente da Corte
Em coletiva realizada no RJ, o presidente do STF esclareceu a decisão tomada pelo Plenário na quinta-feira (26). Em entrevista concedida a jornalistas nesta sexta-feira (27) no Rio de Janeiro (RJ), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto...
Presidente do STF e integrantes da Corte Interamericana de Direitos Humanos discutem ampliação da cooperação
Ficou definido que Corte Interamericana fará sessão no Brasil no primeiro semestre de 2024. Além disso, serão reforçadas as comunicações ao STF das decisões que envolverem o país. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),...