Lei do RJ sobre armazenamento de material genético de mães e filhos é objeto de ADI
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5545 para questionar dispositivo de lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga hospitais, casas de saúde e maternidades a coletar...
TST afasta excesso de formalismo no reconhecimento de representação sindical de terceirizados
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Mossoró (Sindhoteleiros) para o ajuizamento de dissídio coletivo em defesa dos trabalhadores...
TST declara revelia de empresa porque preposto atrasou 37 minutos para audiência
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a revelia e a confissão da ANV – Serviço e Gestão de Negócios, em ação ajuizada por eletricista, porque o preposto da empresa chegou com 37 minutos de atraso à...
BMG é condenado por obrigar terceirizado a reter clientes em agência
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de um terceirizado para condenar o Banco BMG S.A. a pagar-lhe indenização de R$ 10 mil, por ter sido colocado na função de evitar evasão de clientes na agência. Com a revelia do banco e sem prova em...
Justiça do Trabalho mantém justa causa aplicada a motorista que ameaçou bater em chefe
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa para dispensa aplicada a um motorista de empresa jornalística do Distrito Federal que, ao ser chamado para receber uma suspensão, ameaçou seu chefe imediato, dizendo que “iria pegá-lo lá fora”. Para o juiz Marcos Alberto dos...
CNJ lança PJe 2.0 nacionalmente
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começou a utilizar, na última sexta (17/6), a nova versão do sistema PJE. A versão 2.0 do sistema será utilizada inicialmente para os processos em tramitação no próprio CNJ e até o final deste mês de junho deverá estar disponível...
Pis e Cofins integram base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva
Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser legítima a inclusão do Pis/Pasep e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva prevista nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/11 e incidente...
Ford é condenada por lançamento de dois modelos do Fiesta no mesmo ano
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou propaganda enganosa e conduta comercial abusiva o lançamento, em um mesmo ano, com pequeno intervalo de tempo, de dois modelos do mesmo automóvel, ambos divulgados como sendo o novo modelo do próximo ano....
Remuneração inferior ao salário mínimo a servidor com jornada reduzida é tema de repercussão geral
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral de matéria que discute a possibilidade de recebimento de remuneração inferior ao salário mínimo por servidor público que trabalha em regime de carga horária reduzida. O...
Empresa obtém liminar para suspender dupla incidência de IPI na importação para revenda
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Ação Cautelar (AC) 4129 para conferir efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 946648, em que uma empresa de Santa Catarina questiona a dupla incidência do Imposto sobre Produtos...