Empresa Pública do GDF deve pagar parcelas de bolsa-auxílio vencidas a estagiária
Empresa pública do Governo do Distrito Federal deverá pagar dois meses de bolsa-auxílio para uma estagiária que ficou sem receber em novembro e dezembro de 2014. De acordo com o juiz Luiz Fausto Marinho Medeiros, titular da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, as...
Resolução fixa honorários de peritos em casos de gratuidade da Justiça
Para dar cumprimento às determinações do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que fixa valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça. A norma, sob relatoria do...
União não deve indenizar posseiro por construção no Jardim Botânico do Rio
Decisão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu a União da obrigação de indenizar particular que ocupava o Jardim Botânico do Rio de Janeiro de forma ilícita. Após o despejo, o questionamento feito na Justiça era a respeito do cabimento de...
Presidente do STF determina que gravações entre Lula e autoridades sejam mantidas em Curitiba
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, indeferiu pedido liminar da defesa do ex-presidente Lula para que as gravações de conversas entre ele e autoridades com foro no STF não sejam utilizadas nas...
Empresa é condenada por agressão policial durante paralisação de empregados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Rio Claro Agroindustrial S.A. contra condenação por dano moral, no valor de R$ 1,5 mil, pela agressão sofrida por ex-empregado durante ação policial na empresa. A polícia de Cachoeira Alta...
TJSP tem dois meses para planejar acessibilidade em prédios
Para garantir que o Judiciário ofereça plenos direitos às pessoas com deficiência conforme normas nacionais e internacionais ratificadas pelo Brasil, o conselheiro Rogério Nascimento determinou que Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) implemente adequações...
Mantida decisão que condenou restaurante por demissão discriminatória de empregada com câncer
Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) manteve a sentença que condenou um restaurante de Brasília a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma empregada com neoplasia maligna (câncer) que sofreu dispensa...
Mantida sentença que obriga prefeitura do Rio a adaptar ônibus para deficientes
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram, por unanimidade, recursos do município do Rio de Janeiro e de empresa concessionária do serviço de transporte coletivo contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia obrigado ambos...
Empresa que cobrava com excessivo rigor atingimento de metas e vendas casadas deve indenizar vendedor
A Justiça do Trabalho condenou uma empresa do varejo de eletrodomésticos a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um vendedor que era ameaçado de perder o emprego caso não atingisse as metas estabelecidas e não realizasse as chamadas vendas...
Justiça do Trabalho não é competente para julgar repasse de planos de saúde aos médicos
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) decidiu que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar ação civil pública em que o Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná (Simepar) reivindica o reajuste dos...