Aprovada em primeiro turno PEC que transforma agente penitenciário em policial
O Senado aprovou nesta quarta-feira (13), em primeiro turno, por unanimidade, a criação das polícias penais federal, estaduais e distrital. Com isso, os agentes penitenciários passam a ter os direitos inerentes à carreira policial. A Proposta de Emenda à Constituição...
Turma não reconhece dispensa discriminatória em razão da idade
Um ex-empregado da empresa Lider Táxi Aéreo S.A. - Air Brasil não obteve o direito a indenização por dano moral após ser dispensado, sem justa causa, quando contava com 67 anos de idade. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) entendeu que...
Ex-servidor municipal aposentado compulsoriamente não consegue reintegração
Ao completar 70 anos de idade, o servidor do município de Poços de Caldas teve que se aposentar compulsoriamente, no dia 21/08/2015. Mas ele queria continuar trabalhando. Por isso, procurou a Justiça do Trabalho pedindo a declaração de nulidade da extinção do vínculo...
Professor não consegue provar que perseguição de coordenadora foi motivo de dispensa sem justa causa
Após ter sido dispensado da instituição de ensino, o professor procurou a Justiça do Trabalho pedindo o pagamento de indenização por danos morais. Alegou que sofreu perseguição por parte da coordenadora, além de receber tratamento discriminatório. Segundo relatou,...
Banco do Brasil é condenado pela prática de assédio moral estrutural
Desembargador Francisco Meton Marques de Lima, relator do processo O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 5 milhões por danos morais coletivos pela prática de assédio moral estrutural entre 2010 e primeiro...
INSS deve pagar indenização de R$ 200 mil à portadora de deficiência decorrente do uso de talidomida
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou sentença que condenou o INSS ao pagamento de indenização no valor de R$ 200 mil, a título de danos morais, à autora da ação, portadora de deficiência física decorrente do uso de talidomida por sua...
Trabalhar próximo a armazenamento de armas e munições não gera adicional de periculosidade
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, por unanimidade, negou periculosidade a trabalhadores de setor administrativo de empresa de segurança que laboram próximo a local de armazenamento de armas e munições, após laudo comprovar que não existe...
Caixa é condenada a nomear aprovados em concurso para cadastro de reserva
A Terceira Turma do TRT11 deu provimento parcial ao recurso dos autores para reformar a sentença que havia julgado improcedentes seus pedidos Três candidatos aprovados em concurso público da Caixa Econômica Federal para compor cadastro de reserva obtiveram decisão...
Juiz nega indenização por danos morais a empregado dispensado por Whatsapp
Na 3ª Vara do Trabalho de Uberlândia, o juiz Celso Alves Magalhães condenou uma empresa de instalação de ar condicionado a pagar a um ex-empregado verbas rescisórias, além das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. É que ficou demonstrado que a dispensa do...
Mantida justa causa aplicada a varredora que adulterou atestado médico
A Justiça do Trabalho manteve a justa causa para demissão aplicada a uma varredora que rasurou atestado médico para gozar de mais dias de repouso do que o previsto no documento. O ato da trabalhadora tipifica-se como ato de improbidade, uma vez que tinha como objetivo...