CDH fará audiência pública sobre os 12 anos da Lei Maria da Penha
Os 12 anos de vigência da Lei Maria da Penha serão tema de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O pedido para o debate, do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado na reunião do último dia 7. A legislação foi sancionada pelo ex-presidente Luiz...
Esforço concentrado: mais rigor para crimes sexuais e proibição de cobrança de assentos em aviões foram destaques
Marcação de assentos em voos As companhias aéreas podem ser proibidas de cobrar valor adicional para a marcação de assentos em voos operados no Brasil. É o que determina o PLS 186/2018, do senador Reguffe (sem partido-DF). O texto tramitou em regime de urgência e foi...
Saúde suplementar será tema de audiência nesta segunda-feira na CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) vai realizar uma audiência pública, nesta segunda-feira (13), com o tema Os impactos das políticas de Estado diante da saúde suplementar e suas consequências no SUS. A reunião, que começa a partir das às...
Trabalhador de estacionamento que atuava exposto ao sol deve receber adicional de insalubridade
Um trabalhador de Pelotas, que atuava em um estacionamento, deve receber adicional de insalubridade em grau médio pela exposição ao calor. Ele ficava nas portarias do estabelecimento verificando o funcionamento das cancelas e fazia ronda de motocicleta pelo local para...
STF confirma que conciliação prévia não é obrigatória para ajuizar ação trabalhista
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STJ) decidiu, na sessão extraordinária desta quarta-feira (1º), dar interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 625-D da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que obrigava o trabalhador a primeiro procurar a...
Tribunal defere gratuidade da justiça a reclamante que recebia salário superior a 40% do teto do INSS
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) deferiu o beneficio da justiça gratuita a um reclamante que ganhava salário superior a 40% do teto da Previdência Social (R$ 2.212,54). O autor do processo pede reconhecimento de vínculo de emprego com uma...
CNI defende a constitucionalidade de regra sobre terceirização de atividades-fim de concessionárias
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 57, em que pede o reconhecimento da validade da regra do parágrafo 1º do artigo 25 da Lei 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões), que...
Projeto suspende portaria do governo que regulamenta pontos da reforma trabalhista
O deputado Bebeto (PSB-BA) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 957/18, que suspende uma portaria do Ministério do Trabalho, editada em maio, que regulamenta pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/17). A norma trata do contrato de trabalho para...
Órgão de limpeza urbana descumpre normas de higiene e segurança e é condenado por danos morais coletivos
O Serviço Autônomo Municipal de Limpeza Urbana - SAMAL da cidade de Manhuaçu foi condenado pela Justiça do Trabalho ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 100 mil, por descumprir diversas normas legais relativas à higiene e segurança no...
Decisões opostas revelam que patrões e empregados devem estar atentos na prevenção de acidentes de trabalho
Marceneiro cortou polegar na serra mas não foi indenizado por ter sido negligente, enquanto empresa de segurança teve que indenizar vigilante com pé ferido Vinte e sete de julho marca o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho. Duas recentes decisões do...